ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-3-2004.
Aos quinze dias do mês de março de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Carlos Pestana, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências
n° 456/04 (Processo n° 1315/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Providências n° 453/04 (Processo n° 1309/04); pelo Vereador Nereu D'Avila, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 049/04 (Processo n° 1250/04). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta,
solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Dr. Goulart,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 145/03 (Processo n°
2903/03); de autoria do Vereador Marcelo Danéris, com referência ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/02 (Processo nº 2734/02). Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 0094, 0227, 0350 e 1164/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 390/04, do
Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica
Federal – CEF; Comunicado n° 4371/04, do Senhor José Henrique Paim Fernandes,
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião,
o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se a respeito da ordem de inscrição dos
oradores para o período de Comunicações da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion referiu-se à situação de moradores ocupantes de
área localizada na Rua Atílio Supertti, mencionando as tratativas de Deputados
Estaduais feitas junto ao Governo Federal e as intervenções desta Casa, a fim
de que se consiga um acordo para a transferência pacífica dessas famílias para
outra área. Nesse sentido, anunciou reunião a ser realizada pela Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, a fim de encaminhar esse assunto. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol comentou a conquista de medalha de
ouro pela ginasta gaúcha Daiane dos Santos, na etapa da Copa do Mundo de
Ginástica Olímpica, realizada em Lyon, na França, lembrando as dificuldades
pelas quais passou essa atleta no início de sua carreira. Também, mencionou
matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, sobre o número de empregos
gerados pelas casas de bingos em todo o território brasileiro. O Vereador João
Bosco Vaz debateu as dificuldades enfrentadas pelos esportes olímpicos no
Brasil, lamentando não existir legislação de incentivo fiscal às atividades
esportivas, ao contrário do que acontece na área da cultura. Ainda, destacando
a gestão do Senhor Olívio Dutra, ex-Governador do Estado, em relação à
elaboração de projetos na área esportiva, propugnou pelo aprofundamento dos
debates, a fim de implementar uma legislação de valorização dos esportes no
País. O Vereador Pedro Américo Leal debateu crime ocorrido no dia onze de março
do corrente em Viamão, no qual cinco crianças da mesma família foram
assassinadas, posicionando–se favoravelmente à instauração do pena de morte no
País. Também, criticou a Lei Federal nº 8.069/90, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, em relação à parte infracional, comentando a
abordagem do assunto feita hoje pelo programa Polêmica, da Rádio Gaúcha. O Vereador
Juarez Pinheiro contraditou o discurso realizado pelo Vereador Pedro Américo
Leal, em Comunicações, o qual externou seu posicionamento favorável à
instauração da pena de morte no País. Ainda, reportou-se à suspensão da
Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar Irregularidades nos Serviços
Prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre, discorrendo
acerca dos investimentos feitos na área da saúde pública na Cidade. A Vereadora
Maristela Maffei lembrou o período em que o País viveu sob a intervenção do
Regime Militar, criticando o discurso do Vereador Pedro Américo Leal, em Comunicações,
relativamente a dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA. Em relação ao assunto, enfatizou a importância de que sejam respeitados os
direitos dos menores, como ponto fundamental para a construção da cidadania e
manutenção da democracia no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino
Besson criticou a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio –
SMIC, por não renovar o alvará de licenciamento para o Senhor Marcus Vinicius
de Mello, que trabalha como vendedor ambulante de cachorro-quente, argumentando
que esse comerciante exerce suas atividades há dez anos, em condições adequadas
de trabalho, e que, nesse período, sempre teve seu alvará deferido. Na ocasião,
a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Luís Henrique Martins dos
Anjos, Procurador Regional da Advocacia-Geral da União da 4ª Região. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia questionou o posicionamento
do Governador do Estado quanto à possibilidade de regulamentação de áreas e
horários para o trabalho das prostitutas em Porto Alegre, aludindo à reunião
realizada nesta Casa, sobre o assunto, pela Comissão Especial para tratar do
uso de bebidas alcoólicas e de drogas por menores e jovens, bem como
prostituição infantil e exploração de menores em “situação de rua” na cidade de
Porto Alegre. Em Comunicações, o Vereador Renato Guimarães criticou o Governo
do Estado em relação à destinação de verbas para a área da saúde pública,
alegando que dotações orçamentárias aprovadas para esse fim não foram
cumpridas. Sobre o tema, cobrou a execução do Programa Assistência
Farmacêutica, em nível estadual, solicitando reunião da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente deste Legislativo para debater as repercussões dessa problemática
no âmbito do Município. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo
manifestou-se em relação ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, em
Comunicações. Em Comunicações, o Vereador Haroldo de Souza contestou o Vereador
Renato Guimarães, pelas críticas feitas ao Governo Estadual na área da saúde e
divergiu da condução do Programa Fome Zero em nível federal. Também,
posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/03 e à suspensão judicial da Comissão Parlamentar de Inquérito para
Averiguar Irregularidades nos Serviços Prestados pelo Sistema Único de Saúde –
SUS – no Município de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Avila reportou-se ao
livro “A Sobrevivente”, de autoria do escritor Tailor Diniz, no qual é
retratada a história da Senhora Hertha Spier, que sobreviveu à passagem por
três campos de concentração na Polônia e na Alemanha durante a Segunda Guerra
Mundial. Nesse contexto, discorreu a respeito da trajetória de vida da Senhora
Hertha Spier, lembrando sua chegada a Porto Alegre e as dificuldades que
enfrentou para criar os filhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 042/04 e 468/03, este
discutido pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Resolução nº 040/04; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 001/04, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, 002/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Sebastião Melo, e 003/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 014/03, os Projetos de
Resolução nos 123 e 124/03 e 052/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos
192/02 e 107/03, este discutido pelos Vereadores Darci Campani, Cláudio
Sebenelo e Ervino Besson, 388, 427 e 482/03, 003, 017, 023, 029, 036 e 040/04;
em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 078 e 125/03, 002, 003, 005, 006,
038, 050 e 053/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 385/03, 004, 005, 024,
031, 033, 034, 035, 037 e 038/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/03, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Sebastião Melo referiu-se à ocupação, por famílias carentes, de área
localizada na Rua Atílio Supertti. Também, requereu a realização de Audiência
Pública para debater os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e
010/03, comentou a política de saúde vigente no Estado e informou que, amanhã,
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente visitará o Hospital de Pronto Socorro de
Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib solicitou a retirada do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município, com referência à inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Nesse sentido, afirmou que não
existe nenhum parecer de Comissão Permanente sobre a matéria e que Vereadores e
municipários ainda possuem dúvidas acerca dos índices de reajuste da alíquota
de contribuição previdenciária solicitados pelo Poder Executivo. O Vereador
Cassiá Carpes comentou a possibilidade de saída do Vereador Adeli Sell da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e sua substituição pelo
Senhor Édson Silva, integrante do PCdoB. Também, criticou o Governo Municipal,
declarando que em Porto Alegre não existe qualquer possibilidade de o Partido
Trabalhista Brasileiro se coligar com o Partido dos Trabalhadores com vistas às
eleições municipais do corrente ano. O Vereador Carlos Pestana manifestou-se
acerca do pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, no qual Sua Excelência
propõe a realização de Audiência Pública na Casa para debater os Projetos de
Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/03. Ainda, discorreu sobre o
reconhecimento local, nacional e internacional alcançado por Porto Alegre nos
dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores se mantém na direção da
Prefeitura Municipal. O Vereador Luiz Braz questionou a eficiência na solução
de questões habitacionais por meio do Programa de Orçamento Participativo
vigente em Porto Alegre. Igualmente, criticou o tratamento dado ao assunto pelo
Departamento Municipal de Habitação, exemplificando com a atuação desse Departamento
no referente à ocupação, por famílias carentes, de área de propriedade da
empresa Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01, considerando-se mantido o
Veto Total a ele aposto, por quinze votos SIM e sete votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, João
Antonio Dib, Ervino Besson e Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Sebastião Melo e Wilton Araújo e
Não os Vereadores Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Zé Valdir. Na oportunidade, os Vereadores
Carlos Pestana e Aldacir Oliboni registraram sua intenção de votar
contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também,
o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento, subscrito pelos Vereadores
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Beto Moesch, Carlos Pestana, João Bosco Vaz,
Reginaldo Pujol e pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a realização de
Audiência Pública, com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/03, tendo a Senhora
Presidenta encaminhado o Requerimento à Diretoria Legislativa para
processamento e instrução. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 428/03, por vinte e cinco votos SIM, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano,
Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 004/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 180/01, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões,
a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, tendo se
manifestado a respeito o Vereador João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/01. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/03, com ressalva
da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Wilton Araújo. Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/03, por
quinze votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Elói Guimarães, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion,
Renato Guimarães, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores
Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo
Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 026/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, por dezoito
votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Wilton Araújo e Zé Valdir, Não os Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e
optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta
prestou esclarecimentos acerca da discussão das Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 026/03. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/03, por
vinte e dois votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir, Não os Vereadores Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 147/03, por vinte e um votos SIM e dois votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Haroldo de Souza e
João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de
Lei do Legislativo nos 202, 305, 334, 340, 346/03, este com a Emenda nº 01 ele
aposta, 368, 401, 407, 421 e 430/03 e os Projetos de Resolução nos 091, 093 e
097/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
117/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezenove votos SIM, dois votos
NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado Sim
os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé
Valdir, Não os Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e optado pela
Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 117/03. Durante a apreciação do Projeto
de Resolução nº 117/03, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento, e, face Requerimento
verbal do Vereador Reginaldo Pujol, foi efetuada a leitura da Emenda nº 01
aposta ao referido Projeto de Resolução. Foram aprovados os Requerimentos de nº
051/04 (Processo nº 1302/04 – Moção de Solidariedade ao Presidente da República
e ao Ministro das Relações Exteriores, que propõem a inclusão do termo
“orientação sexual” nos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas),
firmado por dezoito Vereadores deste Legislativo, e de nº 210/03 (Processo nº
6999/03 – Encaminhamento ao Poder Executivo Estadual de consultas relacionadas
à balneabilidade das praias da orla do Lago Guaíba), de autoria da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Durante a apreciação do Requerimento nº 210/03, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Beto Moesch e
Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da necessidade
de votação de pedidos de informações ao Governo Estadual. Foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de nº 035/04 (Processo nº 1136/04 – Moção de Solidariedade à
família da missionária Doraci Edinger, assassinada em Moçambique), de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 036/04 (Processo nº 1137/04 – Sessão Solene
para assinalar o transcurso do aniversário do Grêmio Sargento Expedicionário
Geraldo Santana), de autoria do Vereador Cassiá Carpes; de nº 038/04 (Processo
nº 1199/04 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do aniversário do Sport
Clube Internacional), de autoria da Mesa Diretora, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Reginaldo Pujol; de nº 034/04 (Processo nº 1108/04 –
Grande Expediente destinado a assinalar o transcurso do centenário da Congregação
Pobres Servos da Divina Providência), de autoria do Vereador Ervino Besson; de
nº 052/04 (Processo nº 1308/04 – Autorização para representar externamente esta
Casa no XIV Encontro do Fórum de Presidentes de Câmaras Municipais das
Capitais, no período de onze a treze de março do corrente, em Aracaju - SE, com
percepção de diárias e passagens), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Na
ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da votação do
Requerimento nº 052/02. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº
049/04 (Processo nº 1285/04 – Período de Comunicações destinado a assinalar o
transcurso do centenário do Colégio Marista Nossa Senhora do Rosário), de
autoria do Vereador Haroldo de Souza; de nº 054/04 (Processo nº 1314/04 – Período
de Grande Expediente destinado a assinalar o transcurso do aniversário da
Cavalgada do Mar), de autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 053/04 (Processo
nº 1313/04 – Período de Comunicações destinado a assinalar o transcurso do
aniversário do Hospital Parque Belém), de autoria do Vereador Ervino Besson.
Foi votado o Requerimento nº 055/04 (Processo nº 1324/04 – Sessão Solene para
assinalar o transcurso do aniversário do Bar Opinião), de autoria da Vereadora
Maristela Maffei, o qual recebeu oito Votos SIM, três votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Darci
Campani, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Maria Celeste, Não
os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Luiz Braz e optado pela Abstenção
o Vereador Pedro Américo Leal, votação esta declarada nula pela Senhora
Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta
e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores
Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Luiz Braz. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero informar à Mesa que há uma
transposição de tempo por solicitação do Ver. Nereu D’Avila. Eu usarei o tempo
a ele destinado. Da mesma forma, a Verª Maristela Maffei pede para que seja
colocada no final da lista. Então, eu vou ser o primeiro orador em
Comunicações, ou seja, falarei no tempo da Verª Maristela Maffei, e ela falará
no meu tempo. Era isso que eu queria informar.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, demais Vereadoras, Vereadores, todos os que nos assistem
aqui e nas suas casas, aproveito também o ensejo para dizer que o meu tempo de
Comunicações, no dia de hoje, está cedido ao Ver. Juarez Pinheiro, em
retribuição ao tempo que ele me cedeu na Sessão passada.
Eu
solicitei o tempo de Liderança bem no início dos trabalhos, porque pretendo,
logo após a minha manifestação, me deslocar novamente lá para Atílio Supertti,
onde está havendo uma reintegração de posse, para acompanhar os acontecimentos
que, felizmente, estão-se dando de forma pacífica. Então, por isso, entendi
importante usar a Liderança para trazer aos demais colegas o andamento dessa
questão na Atílio Supertti.
Primeiro,
quero dizer que, entre quinta e sexta-feira, foram realizadas exaustivas
negociações, aqui e em Brasília, mas principalmente em Brasília para onde se
dirigiram diversos Deputados da nossa Assembléia: o Presidente da Assembléia,
Deputado Vieira da Cunha; a nossa Deputada Jussara Cony, o Deputado Alexandre
Postal e outros, no sentido de conseguir um acordo em Brasília.
Na
verdade, o próprio Secretário da Habitação lá esteve, e foi marcada uma
Audiência Pública na sexta-feira, na Assembléia, onde comparecemos; também
compareceram o Presidente da CUTHAB, Ver. Renato Guimarães, lideranças e o
Ministério Público.
Na
tarde de sexta-feira, Ver. Zé Valdir, que estava adoentado nesse dia, depois de
uma negociação que começou às 11h da manhã, concluindo-se às 17h, sem direito a
almoço inclusive, conseguimos um protocolo assinado pelo Estado, pelo Município
e pela Caixa Federal, onde foram colocados no papel os compromissos do Estado
em relação a adquirir uma terra por 150 mil reais, flexível para mais, porque
sabemos que com 150 mil dificilmente teremos a possibilidade de abrigar todas
as famílias que terão de sair da Atílio Supertti; o Município reiterando a
garantia da infra-estrutura básica, e a Caixa reiterando o seu compromisso
referente ao PSH para as famílias. Na verdade, Ver. Zé Valdir, há oito meses já
havíamos acordado isso, mas, até agora, não havia sido assinado. A partir daí,
foi possível a concordância dos moradores para a sua retirada pacífica da área.
Estivemos
lá no sábado, por delegação do Ver. Renato Guimarães, junto com a Deputada
Jussara Cony, com o Deputado Vieira da Cunha, com a UAMPA, e conversamos com os
moradores mostrando esse acordo como uma perspectiva de solução - não é ainda a
solução final, é uma meia vitória, eu diria, caberá a nós conquistarmos a
vitória completa - e a necessidade de cumprirmos esse protocolo, também
assinado pelos moradores, assegurando uma retirada pacífica de lá.
Hoje,
pela manhã, lá estivemos, às 7h da manhã, também com os Vereadores Sebastião
Melo, Renato Guimarães, Ervino Besson, Deputada Jussara Cony, lideranças
variadas, e, depois de algumas negociações que estavam pendentes, garantimos
transporte para as famílias com destino certo. Conseguimos o início de uma
retirada sem um único incidente, sem necessidade de uso da força pública.
Aliás, queremos parabenizar a comandante da ação, Major Ana, que lá esteve, os
Oficiais de Justiça, que foram compreensivos e aguardaram as negociações
avançarem. Estivemos lá até quase o final da manhã, retiramo-nos por causa da
Sessão e estamos retornando para lá.
As
que puderam contratar pelo PAR permanecerão no próprio loteamento; as que têm
familiares, pessoas que as podem abrigar, os caminhões levarão até as casas
dessas pessoas; e para os demais foi conseguido pelos moradores um galpão, cujo
aluguel será bancado pela Assembléia, Governo do Estado e Governo Municipal. É
um galpão precário, não tem as condições adequadas, necessárias para uma estada
longa, mas a idéia é uma solução provisória, e, durante a semana - ainda hoje
inclusive -, haverá negociações para conseguir um local mais adequado.
E
concluo, minha Presidenta, dizendo que, com a autorização do Presidente da
CUTHAB, nós negociamos para que, no dia 30 de março, se realize nesta Casa, na
CUTHAB, uma reunião com todos os que sofreram a reintegração, para dar
continuidade e exigir o cumprimento do protocolo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Maristela Maffei.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Ver. Raul Carrion, no seu relato feito em Comunicação de Líder,
bem acentua essa realidade dos Vereadores não só de Porto Alegre como de todas
as comunas brasileiras, que, diversamente do que os outros pensam, não têm
sábado, não têm domingo, porque os problemas não param de surgir. É natural que
o Ver. Carrion, que esteve desde o começo ligado a esse assunto, fizesse esse
relato até para justificar a sua retirada do plenário doravante. Nós também,
dentro de alguns minutos, teremos de sair da Casa por outra situação
semelhante, mas isso não impede, Ver. Carrion - e V. Exª foi por muito tempo
acusado de ser um Vereador Federal, V. Exª tratava muito os assuntos federais
aqui desta tribuna -, a nossa permanente ocupação com o cotidiano de Porto
Alegre e não impede que a gente continue atento à situação nacional, Ver. João
Bosco Vaz. E algumas situações nos saltam aos olhos.
V.
Exª inclusive me salientava há pouco - e eu recebi a colaboração da Assessoria
de Imprensa aqui - esse fato extremamente elogiável e que alegra a todos nós,
que é o sucesso dessa menina que tantas vezes esteve aqui na Câmara conosco, a
Daiane, que agora consegue dois pódios. Inclusive, até em competições em que
nem ela acreditava, o resultado foi satisfatório. Essa moça, no início da sua
carreira, só tinha um bingo para apoiá-la. Hoje, certamente, Ver. Ervino
Besson, irá existir um sem-número de patrocinadores. Ela é um fenômeno
internacional, é a primeira negra a subir no pódio na ginástica; era uma área
da atividade esportiva de privilégio dos arianos, dos brancos e a nossa
negrinha gaúcha aqui do Rio Grande do Sul - a nossa pérola negra, como diz o Ver. João Bosco Vaz - está obtendo todo
esse sucesso.
Isso
me remete, Ver. Juarez Pinheiro, a essa situação de verdadeira hipocrisia em
que vive este País. O próprio jornal que noticia o sucesso da Daiane traz uma
informação, Ver. Cláudio Sebenelo: segundo a Cláudia Rolli e a Fátima
Fernandes, que fizeram um levantamento do País - e o que elas dizem gera
manchete de primeira página no jornal Folha de São Paulo -, não chegam a
setenta mil os empregos em bingos. Como se setenta e dois mil novos
desempregados não fosse nada! Como se setenta e dois mil novos desempregados
neste País - que bate recorde de desemprego - não fosse nada!
Então,
eu quero dizer, sinceramente, que não estou mais preocupado com essas CPIs que
o Governo não deixa instalar; não estou! Penso que nós já temos a resposta
daquilo que se queria averiguar. O Governo está admitindo claramente que,
realmente, aquilo que vem sendo objeto de acusações nacionais ocorreu e que ele
não quer mais ver esclarecido, quer esquecer esse assunto.
Hoje
nós estamos vivendo uma situação em que as pessoas dizem que o filho do José
Dirceu não fez nada que outros já não tivessem feito. Tudo bem. Mas vamos
deixar claro: o PT está fazendo no Governo, direta ou indiretamente, o que os
outros já fizeram. Certamente não é a mudança que foi proposta à Nação, porque,
se era para fazer a mesma coisa que os outros já tinham feito, para que mudar?
Não mudaram a política econômica? Mudaram, sim; mudaram para pior! O PFL disse,
no início deste Governo, que este Governo não tinha projeto para o governo e
tinha projeto de poder. A maior prova disso é que há um cidadão neste País que,
depois de ter ficado longos anos fora do País atuando na atividade financeira,
voltou para cá e, literalmente, comprou um mandato de Deputado Federal no
Estado de Goiás. Fez a maior votação naquele local. Fez uma campanha
ultramilionária e nem sequer assumiu o mandato, porque renunciou o mandato de
Deputado Federal para ser o Presidente do Banco Central, o gestor da política
econômico-financeira deste País, Sr. Henrique Meirelles, eleito pelo seu
Partido, Ver. Sebenelo, com mais de 200 mil votos e que nem foi se diplomar.
Negociou a sua ida para o Banco Central.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, o seu
tempo está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou concluir. O tempo é curto.
Doce
ilusão nossa querer acreditar que as coisas possam ser diferentes, está tudo
acertadinho, desde muito antes. Antes de se eleger, o Lula já tinha se entregue
ao capital internacional...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: E tudo mais que nós vivemos - concluo,
Srª Presidenta - são mazelas, tudo é igualzinho, como diz os que dão explicação
para a façanha do José Dirceu; já, assim, fazia igual anteriormente. Então,
mudaram para não mudar nada.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Presidente Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já discutimos tantas vezes nesta Casa a
situação do esporte neste País, nós já brigamos dezenas e dezenas de vezes,
tentando mostrar ao Executivo Federal, Estadual e Municipal, em todos os
tempos, e até traçando um paralelo com a cultura, que há no País três Leis de
incentivo - eu acho que é justo, justíssimo. Há Lei de incentivo à cultura em
nível federal, há Lei de incentivo à cultura em nível estadual e em nível
municipal, em que os empresários investem determinado valor em um evento
cultural e podem abater, em seus impostos, parte do valor que foi aplicado.
Pois o segmento esportivo deste País não tem uma lei de incentivo ao esporte, e
olha que temos brigado por isso, temos buscado parcerias, temos explicado,
temos mostrado resultados.
As
pessoas falam muito na Daiane, que está ganhando medalhas de ouro, mas quantos
e quantos atletas campeões nós temos neste Estado? A Sogipa, por exemplo, já
foi duas vezes às Olimpíadas com o Jorge Teixeira, no Atletismo; foi outra vez
com a Mariana Martins, do Judô; já foi com Alexandre Garcia, do Judô. O clube
União já foi com o Anderson Nocetti, com o Marcelo Marcillis, com o Paulo
Prass, com o Piá - os gaúchos desde há muito participam de Olimpíada. Mauri
Fonseca, que hoje é um renomado Professor de Educação Física, em 1964 foi
defender o Brasil na Olimpíada do Japão; Marco Volpi, em 1968, foi defender a
Seleção Brasileira de Vôlei; Sérgio Pinto Ribeiro, hoje é um médico renomado.
Então o Rio Grande do Sul é pródigo em revelar grandes campeões, mas é preciso
que as pessoas entendam que os Governos não podem fazer tudo, é impossível
fazer tudo; as federações não podem fazer tudo, ainda mais agora, debilitadas
com essa hipocrisia de fechar os bingos. Tem de fiscalizar os bingos, se há
rolo, se há lavagem de dinheiro: fiscaliza, apreende, tira de atividade.
Olha,
vou dizer uma coisa aqui: um dos poucos Governos neste Estado que fez um
projeto Olímpico, do qual participei em parte, foi o Governador Olívio Dutra,
através do Banrisul, na última Olimpíada. Eu levei o projeto - eu não lembro se
o Presidente era o atual Prefeito João Verle ou se era o atual Presidente da
EPTC, Dr. Túlio Zamin -, e foi um projeto fantástico, com os atletas gaúchos
estampando nos seus uniformes a logomarca do Rio Grande, do Banrisul. É preciso
possibilitar que esses nossos atletas e dirigentes possam ter condições, os
resultados estão aí aparecendo. E nós não temos, Ver. Juarez, uma lei de
incentivo ao esporte, nem em nível federal, nem estadual, nem municipal, isso é
necessário! Isso é necessário! Porque a gente vê...e vou dizer aqui como
jornalista, como mestrado em marketing:
os nossos empresários da iniciativa privada patrocinam umas porcarias de
eventos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só queria lembrar a V. Exª que, inclusive com a sua intervenção,
a Lei do ISSQN aqui do Município de Porto Alegre ajuda o esporte. Essa
interferência precisa ser feita, e V. Exª participou desse processo.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: E V. Exª, igualmente, não mediu esforços
para redigir o artigo que beneficiou federações, clubes, escolas de samba e
grêmios estudantis.
Então,
acho que chegou o momento de se parar - já encerro, Presidente Margarete -, de
se fazer uma análise, porque o esporte necessita, urgentemente, de uma lei de
incentivo ao esporte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste, estamos estarrecidos - faz 72 horas - com
esse crime hediondo, um teatro de maldade na Cidade de Viamão, em que um
papeleiro - é um papeleiro creio eu -, um indivíduo que nada tinha que fazer,
de 18 anos, trucidou cinco crianças: Juliana, de 8 anos; Jonas, de 2 anos;
Andreza, de 9 anos; Vitória, de 4 anos; Guilherme, de 5 anos e mais uma outra
que está esperando, a todo o momento, o seu desfecho.
Então,
volto-me contra todos àqueles que me criticam de pedir a pena de morte no
Brasil. Mas por que não ter a pena de morte no Brasil? A nação mais evoluída do
planeta já a adotou e persevera em tê-la. E mais, nós fabricamos, entre aspas,
esse Estatuto da Criança e do Adolescente, que na sua parte infracional é uma
barbaridade! Esse rapaz, esse criminoso que trucidou as crianças, se fosse
julgado pelo Estatuto, sabem o que aconteceria? Com 21 anos de idade ele
estaria livre. É preciso que meditemos, é preciso modificar o Estatuto que
combato há 13 anos, implacavelmente. Sou o único e o primeiro brasileiro a se
atrever a criticar isto aqui na sua parte infracional. (Mostra o Estatuto da
Criança e do Adolescente). É uma baboseira isto aqui, por quê? Porque aos 21
anos ele, o criminoso, estará livre. Vão recolher ele ao PASC. Não querem
colocá-lo no presídio porque o mundo do
crime o mata. Matariam, trucidariam ele em 24 horas. Eu estive lá, dirigi a
penitenciária e sei disso. Eles não perdoam àqueles que, por emoção ou por
qualquer outro gesto precipitado, trucidam uma criança. Eles são implacáveis. E
o mundo dos das leis resolve pensar
no caso. E fabricou esse Estatuto. Ele será preso por três anos, com 21 anos
estaria completamente livre. Ele dormiu com as crianças! Matou-as friamente! Se
ele estava drogado ou não, eu não sei! Não interessa! A nós não interessa!
Hoje, o programa Polêmica,
do Jornalista Lauro Quadros, colocou esse tema em discussão. E queria saber
se... Então, os iluminados, psicólogos, psiquiatras... Não sei por que não
convidam psicólogos, porque a área é de psicólogo! Mas a produção do programa
do Lauro Quadros teima em colocar psiquiatras, que são médicos de loucos!
Médico de louco! Psicólogos, eles não chamam!
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Psicólogo não é médico de louco. Eu ouço
uma voz que deve ser do Ver. João Bosco, que me faz essa pergunta, sem requerer
aparte.
É importante que se
verifique, que se examine esse drama que sofreram essas crianças. Cinco
crianças mortas, sacrificadas, à faca, de dez centímetros, uma a uma! Esse
monstro abateu as crianças uma a uma, e a sexta está no Hospital de Pronto
Socorro aguardando o momento final, porque a sociedade apatetada do Brasil não
adotou pena de morte até hoje! Adotou essa baboseira desse Estatuto da Criança
e do Adolescente! É uma barbaridade! Eu combato esse Estatuto há 13 anos, ele
me causa repulsa na sua parte infracional! Parece que querem modificá-lo!
Agora, só agora! Depois de 13 anos! Ora! Por que não fizeram isso antes? Por
que não pensaram nisso antes? Principalmente o PT, que tanto defende o
Estatuto!
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não vou abordar o tema do
Ver. Pedro Américo Leal, mas queria sublinhar que não é a severidade da pena
que faz com que diminua a criminalidade. E isso já está provado na literatura
científica, na área que trata do Direito Penal.
Eu
queria dizer nesta oportunidade - os tempos são tão raros - que o recente
episódio da suspensão da CPI eleitoreira na área da Saúde pelo Poder Judiciário
deixa ensinamentos importantes para esta Casa, reafirma a democracia e o Estado
Democrático de Direito. Assim como o Poder Executivo, o Poder Legislativo
encontra na lei os limites para a sua atuação. Uma eventual maioria no
Parlamento, Ver. Renato Guimarães, não dá poderes infinitos ao grupo
majoritário, não dá poderes para passar por cima da lei, da Constituição.
No
caso da indigitada CPI da Saúde, o ódio do Dr. Argollo, as necessidades eleitorais
do Ver. Dom Sebenelo e a dramaturgia
do Ver. Dr. Goulart, para o bem da Saúde e da democracia, não poderiam mesmo
prosperar. A CPI por eles reclamada - ficou escancarado - buscava, pelo
desgaste do Poder Executivo, dos generosos espaços na mídia que proporcionaria,
angariar benefícios eleitorais para eles e para os seus Partidos.
Nesse
sentido, foi marcante a expressão do Dr. Goulart neste Parlamento. Disse ele:
“Eu preciso saber, Ver. Isaac Ainhorn, agradecendo o tempo que me cedeu, qual é
a posição do PDT nisso. O PDT quer CPI ou não quer CPI? Ou vou ter de perguntar
para o Vieira da Cunha se ele quer ganhar a eleição ou não quer ganhar a
eleição?” Veja só, Ver. Renato, o que disse o Ver. Dr. Goulart. Considerando
que já ficou clara para o Poder Judiciário e para a população a natureza
político-eleitoral da CPI, bem como a inexistência de fato determinado, requisito inafastável, quero analisar a
improcedência da CPI também no aspecto material.
Porto
Alegre é a cidade que mais investe em Saúde, com recursos próprios em todo o
Brasil, aproximadamente 19% da Receita líquida. Em contrapartida, os
requerentes da CPI, principalmente o Ver. Cláudio Sebenelo, pertencem ao
Partido que, na última eleição, prometeu um posto de saúde a cada quilômetro em
todo o Estado. Pertencem ao Partido que, há dois ou três anos, tentou
privatizar o Grupo Hospitalar Conceição pelas intituladas organizações sociais.
Pertencem os dois a Partidos que fizeram os maiores cortes de verba na área da
Saúde.
Porto
Alegre passou, durante a Administração Popular, de 12 para 144 equipamentos de
saúde. Porto Alegre, desde 1966, conquistou a municipalização do sistema de
saúde, implantando o Fundo Municipal de Saúde e exercendo a regulação dos
serviços de saúde, inclusive privados. Porto Alegre é quem mais contrata
profissionais na área da Saúde; em 2002, municipalizou e tornou completamente
público o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, um hospital de
referência. Quer dizer, nós publicizamos os equipamentos de saúde. Aqueles que
buscam a CPI, mais especificamente o Partido do Dom Sebenelo, queriam, na verdade, privatizar o Grupo Hospitalar
Conceição.
Porto Alegre, em 1998, criou o SAMU - Serviço de Atendimento
Urgente - para atender situações de risco de vida iminente. Porto Alegre, em
2001, recebeu do próprio Ministério da Saúde, quando era Presidente Fernando
Henrique Cardoso, o elogio de ser a cidade com melhor estrutura do Sistema de
Saúde Único - SUS. Em 2000, implantou a Central de Leitos para agilizar as
internações.
Então, pergunto ao
dramaturgo Ver. Dr. Goulart, ao raivoso Dr. Argollo, que levou a sua categoria,
o Sindicato Médico, a uma greve absurda, que colocou a população contra a
categoria dos respeitáveis médicos, eu pergunto ao Ver. Sebenelo, cujo
Presidente queria privatizar o Grupo Hospitalar Conceição: por que exigir,
forçar uma CPI nesta Cidade, que é aquela que mais investe em Saúde, aquela que
é reconhecida como a que melhor atende pelo SUS?
Eu não quero mais discutir
a questão jurídica de que fui advogado dos mandados de segurança, porque já
está escancarada para o Poder Judiciário a absoluta inconsistência dessa CPI.
Eu quero discutir com o dramaturgo Goulart, com o Dom Sebenelo a questão material da CPI. Eu quero discutir quem é
que trata da Saúde e quem não trata da Saúde. Eu tenho verificado que o Ver.
Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo, ultimamente, têm errado muito os
diagnósticos, inclusive no jurídico e também na área da Saúde. Eu espero que
eles façam melhor, por suas próprias saúde, mas, principalmente, pela saúde dos
gaúchos. Que vão brigar lá com seu Governador, o qual elegeram, para cumprir as
promessas de campanha e não venham exigir do Município, que mais investe em
Saúde, o que eles não podem exigir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira
Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, este é um mês - e muita gente não lembra - que, com certeza, nos cala
profundamente. Faz tão pouco tempo, 30 anos, que nós passamos por um dos mais
cruéis momentos políticos deste
País, e foi dito aqui pelo Ver. Pedro Américo Leal que ele, enquanto militar,
tem e deve discutir um estatuto que diz respeito à criança e ao adolescente. Se
nós tivéssemos feito isso naquela época, o Governo, ao qual ele também
pertencia - e eu não estou entrando
aqui no mérito pessoal, de como foi a atitude do Coronel... Nós fomos
executados nas ruas, nós fomos executados nos cárceres, qualquer pessoa que
andasse sozinha na rua era levada para algum lugar.
Quando
falam do cheiro das algas do lago Guaíba, eu fico imaginando o cheiro que
deveria ter naquela época, se, por acaso, secasse naquele momento o lago
Guaíba. Quantos cadáveres teriam ali dentro!? Quantas pessoas tombaram!? E nós
tivemos a capacidade de enfrentar, de lutar e de dizer, junto com as pessoas de
boa vontade, que criança e adolescente não podem ser tratados como caso de
Polícia. Porque apenas os filhos dos ricos eram tratados como pessoas que
tinham algum problema. Não foi o PT apenas que formulou o Estatuto da Criança e
do Adolescente, foram milhões de vozes em nível internacional, pessoas
democráticas, profissionais da área tanto da Psiquiatria, como da Psicologia,
da Medicina, do Direito, dos direitos humanos, dos Partidos democráticos,
pessoas que realmente têm uma compreensão dessa área, que sabem que não é a
pobreza, que não são os pobres, os empobrecidos que fizeram a pobreza deste
País, que fizeram a miséria em nível internacional. Todos sabemos que, quando
não serviu o modelo de Jango e de Brizola, na época, para a ordem
internacional, houve uma orientação de toda a América Latina para que se
instituísse a ditadura militar.
Isso
é história! Não é apenas uma pessoa que tem uma ideologia socialista que está
falando aqui; não é apenas uma socióloga que está falando; isso é história! E é
preciso que se diga e que se recorde isso, porque, senão, com todo o respeito
que eu tenho pelo nosso Ver. Pedro Américo Leal, se passam esquecidos os anos
tortuosos da ditadura militar, que faz agora 40 anos - corrige-me o Vereador,
porque me entusiasmei e errei. Eu tinha poucos anos de vida, Ver. João Bosco,
quando isso aconteceu, e meu pai ainda estava na prisão - fazia parte do grupo
dos onze que enfrentou a ditadura militar -, eu ainda era recém-nascida.
Quantas pessoas morriam nessa época por acreditar numa sociedade diferente! Por
amar o seu País! E os militares, que se diziam nacionalistas, não compreenderam
ou os que estavam no poder, se compreenderam - eu não vou dizer aqui o que eu
penso, porque cada um pode pensar da sua forma -, fizeram e ajudaram a fazer
deste País muito daquilo que sofremos hoje como conseqüência.
O
problema não é ter uma ideologia diferente; o problema é que aquelas pessoas
não queriam que ninguém pensasse diferente. Lembro-me de que a companheira
Suzana, que viu seu companheiro morto e, há muitos anos, encontrou apenas a sua
ossada, dizia: “Muito bem. Levaram os nossos corpos, mas não levaram a nossa
mente, não levaram a continuidade da luta pela liberdade”. Quando alguém pega o
Estatuto da Criança e do Adolescente e trata do jeito que foi tratado aqui
desta tribuna, eu me envergonho! Não aceito!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo está encerrado, Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vou encerrar, com sua tolerância, Srª
Presidenta.
Não
aceito porque acho que isso faz parte da construção da liberdade. Quanto à
opinião do Ver. Pedro Américo Leal sobre a pena de morte, eu não poderia
esperar outra coisa, porque quem fez parte da ditadura militar não poderia
pensar diferente e ter outras alternativas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias, também pela TVCâmara, quero saudá-los. As pessoas que me conhecem
sabem que eu conduzo esta tribuna com muita coerência, com o respeito que tenho
pelo mandato e pelo respeito que tenho com o povo desta Cidade, que nos elegeu
para esta Câmara Municipal. Eu tenho elogiado pessoas aqui, como há poucos dias
elogiei o trabalho do Diretor do DMAE. Eu faço isso com muito carinho, porque
acho que também as coisas boas devem ser ditas. Só que o meu pronunciamento do
dia de hoje, usando a Liderança do meu Partido, o PDT, eu não gostaria de
fazê-lo aqui desta tribuna, mas, pela minha responsabilidade como Vereador
desta Cidade, vou fazê-lo agora, neste momento. (Exibe documento.) Peço à
TVCâmara que as pessoas que nos assistem possam ver a Nota Fiscal de 1994, que
tenho aqui, da Firma Glacial Pavan. Está aqui também um xerox de uma foto que
eu tirei desse carrinho de um cidadão vendedor de cachorro-quente, para quem
quiser ver a qualidade e a higiene desse cidadão que sustenta a sua família
vendendo cachorro-quente.
Bem,
minhas caras Vereadoras e Vereadores, durante dez anos, esse cidadão renovou os
seus alvarás sem problema nenhum, meu caro Ver. Haroldo de Souza. Inclusive os
fiscais, quando iam fazer a vistoria, quase todos elogiavam a higiene e a
qualidade desse carrinho, com o qual esse cidadão sustenta a sua família
vendendo cachorro-quente. Quando ele foi renovar o último alvará, o fiscal
também elogiou a limpeza, a higiene, a qualidade do carrinho e disse: “Na
terça-feira da semana que vem, tu podes buscar o teu alvará, que estará
pronto”. E ele foi lá, meu caro Ver. Haroldo de Souza, e o alvará dele foi
indeferido. Depois de tentar várias vezes que a SMIC liberasse o alvará, não
conseguindo, procurou-me e colocou o seu problema. Eu fui à SMIC depois de
vários contatos, vários, vários telefonemas. Não foram menos do que 30, 40 as
ligações que eu fiz para a SMIC; se alguém duvida, é só pedir um espelho para a
CRT e vai verificar que não estou mentindo.
Falando
com o Secretário Adeli Sell - acho que foi um belo Secretário! -, ele pediu que
eu mandasse toda a documentação desse caso. Eu mandei. Em várias ligações que
fiz para ele, soube que estava na mão da Maribel, que é a Chefe da
Fiscalização. Só que para falar com a Maribel é um parto! Ela está em reunião, reunião, só em reunião! Eu não
conseguia a liberação do alvará. Na semana passada, eu fui lá com o Marcus
Vinicius de Mello Iung, um cidadão que sustenta a sua família, e foi-me dito
que foi indeferido o alvará porque o carrinho foi fabricado com um freezer junto. E a SMIC exige que ele
retire o freezer, que é de fábrica,
acoplado ao carrinho. Como é que ele vai cortar o freezer para tirar? E só cortando o freezer, a SMIC libera o alvará!
Sinceramente,
se eu não visse, eu não acreditaria! Não dá para acreditar numa barbárie dessas.
O freezer foi feito junto - está aqui na Nota Fiscal -, acoplado ao carrinho. Se
todos os vendedores tivessem um carrinho
com essa qualidade e higiene, seria um exemplo não só para o Brasil, mas
para o mundo. Agora, como é que esse cidadão vai cortar o carrinho para retirar
o freezer? E a SMIC não quer liberar
o alvará!
Minha
cara Presidente, meus caros Vereadores, nós temos tantos problemas nesta
Cidade, e, agora, essa perda de tempo! São absurdos que não dá para entender.
Eu vou aguardar mais um dia. Parece que isso está mudando. Eu disse isso lá
para a SMIC - perante a Maribel, perante os fiscais - e vou comunicar ao
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Ver. Cassiá Carpes: vou
trazê-lo à Câmara e vamos ver, pois, se a gente não resolve por bem, há outro
órgão competente - eu ainda acredito nas pessoas, nos seres humanos, em gente
que tenha responsabilidade. Nós temos aqui a Justiça, porque, sinceramente,
cara Presidente, absurdos como esses... Eu, pelo menos, queria terminar pelo
menos este mandato sem ver essa barbárie que acontece na nossa Cidade. Muito
obrigado, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Com muita honra, a Presidência registra
a presença do Procurador Regional da Advocacia-Geral da União na 4ª Região, Dr.
Luís Henrique Martins dos Anjos. Seja bem-vindo entre nós.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizamos hoje a Liderança do nosso Partido para
falar sobre a proposta da Secretaria de Segurança e Justiça do Estado. O
Secretário substituto Fábio Osório enviou um Ofício ao Prefeito de Porto
Alegre, propondo a regulamentação de determinadas áreas da Cidade de Porto
Alegre, bem como horários, a respeito da prostituição.
É
um assunto bastante polêmico e causou-nos alguma estranheza. Por que quem fez o
Ofício não foi o Secretário de Segurança Pública? Gostaríamos de saber a
posição do Estado do Rio Grande do Sul, do Governador Germano Rigotto, sobre
esse tema, porque parece que a Secretaria de Justiça e Segurança quer legislar
sobre Porto Alegre, e ela tem a jurisdição de todo o Estado. Então, como serão
os outros Municípios? Mas isso não foi ventilado.
Nós
gostaríamos ainda de levantar esse tema relativo à prostituição. No ano
passado, nós tivemos a oportunidade de presidir, aqui na Câmara, uma Comissão
Especial que tratou sobre a questão das drogas, abusos, exploração sexual de
crianças e adolescentes, e nós entendemos que a Secretaria da Justiça e
Segurança tem de se preocupar, por exemplo, com centenas de crianças que se
prostituem em Porto Alegre. Por que eles não colocam uma atuação mais incisiva
da Polícia Civil e da Brigada Militar em cima dessas crianças que se
prostituem, muitas vezes com a aquiescência dos próprios pais? Essa discussão
nós temos de fazer! Sabemos os locais, isso já foi colocado. Então, por que a
Secretaria de Segurança Pública, em vez de se preocupar em delimitar horários,
locais, parece estar mais preocupada que, nas suas imediações, existe
prostituição? Então, talvez, aquele local ela não vai escolher? Ora, nós temos
de tratar esse assunto sério de maneira mais clara, a Secretaria tem de dizer
onde, como e por que propor só para Porto Alegre e não discutir a questão com
todo o Estado. Por que não foi o Deputado José Otávio Germano quem enviou a
carta? Qual é a posição do Governador Germano Rigotto sobre essa temática?
Agora,
eu volto a dizer que, em Porto Alegre, a Brigada Militar e a Polícia Civil têm
de agir de forma mais incisiva sobre a questão da prostituição infantil, da
exploração de crianças, de meninas de 12 e 13 anos, sendo exploradas
sexualmente, todos os dias. Isso é de domínio público e nada é feito. Nós, no
ano passado, denunciamos isso. Num primeiro momento, a Polícia Civil e a
Brigada Militar disseram que não existia o fato, mas bastou um repórter
investigar, e, de maneira inteligente, quando a menina disse que tinha 18 anos,
o próprio repórter - estou falando aqui de algo que foi público - disse: “Não,
mas eu não quero de 18 anos, eu quero meninas”. Então, ela puxou um documento e
disse que tinha 14 anos. Ora, gente, esta é a realidade, é um fato concreto em
Porto Alegre. Então, nós temos de tratar as coisas de maneira séria e incisiva.
Se um repórter de um determinado jornal conseguiu, por que a Polícia Civil não
consegue? Por que a Brigada não consegue? É isso que nós queremos e vamos
discutir aqui nesta Casa, que o Sr. José Otávio Germano, Secretário de
Segurança, venha, de forma incisiva, falar sobre o que ele pretende para
terminar com a exploração de jovens e adolescentes em Porto Alegre.
De
maneira clara e veemente, o nosso repúdio a essa proposta, que não está clara,
a essa proposta que um Secretário Adjunto fez, e eu não quero desmerecer a
posição do Secretário Adjunto, mas entendo que essa posição deveria ser do
Secretário José Otávio Germano para o Prefeito João Verle. E eu acho que, antes
de enviar um ofício, deveria discutir esse tema, porque, volto a dizer, Porto Alegre
precisa, sim, de políticas públicas na área de Segurança e Justiça de forma
mais veemente, para acabar com essa exploração de crianças, jovens de 11, 12,
13 anos, que, todos os dias, se prostituem na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores e comunidade que nos acompanha, é uma pena, também,
eu queria fazer referência ao não-acompanhamento, no início da Sessão de hoje,
por parte do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Cláudio Sebenelo. O que me traz à
tribuna são questões as quais acho que nós deveríamos estar dialogando,
principalmente com ambos, que tratam, permanentemente, de fazer oposição ao
Governo Municipal na área da Saúde. Eu gostaria de estar dialogando sobre
alguns números com esses Vereadores e, também, vou propor que o nosso
Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Sebastião Melo, marque uma reunião lá na
Comissão, para a gente tratar sobre o que eu trago aqui.
A
gente trouxe, numa tribuna passada, dados que mostravam a não-execução
orçamentária, por parte do Governo do Estado, do Orçamento da Saúde em algumas
áreas; só que essa não-execução orçamentária está, diretamente, afetando
cidadãos desta Cidade. Então, nós recebemos, na metade da semana passada, um
conjunto de pessoas que estão inscritas na lista de medicamentos especiais do
Estado, as quais nos procuraram, porque a orientação que está sendo dada é a
seguinte: para conseguir medicamento especial, a pessoa tem de entrar na
Justiça.
Buenas, nós temos um Programa no Estado chamado
Assistência Farmacêutica, existe um orçamento para esse programa, e o cidadão,
para buscar um medicamento especial, tem de ir à Justiça e, só por meio dela,
consegue receber esse medicamento. Buenas,
onde fica o espaço para a política? Onde fica o espaço para a ação do Governo?
Então eu quero já aqui, de antemão, solicitar ao Ver. Sebastião Melo que paute
isso na Comissão de Saúde. Conversei com pessoas do Conselho Municipal de Saúde
para provocar aqui a nossa Comissão para que trate desse assunto, porque os
dados mostram que sobre a execução orçamentária de 320 milhões de reais orçados
o Governo do Estado não cumpriu a metade, executou 153 milhões de reais. E,
quando a gente entra na Assistência Farmacêutica, vê de fato que o critério
está sendo a ação judicial, porque está havendo corte direto no Orçamento.
Então, aqui, dos 80 milhões de reais orçados, foram pagos 50 milhões de reais.
Se a gente for ver um debate permanente neste plenário, que é a questão de por
que as ambulâncias do Interior vêm ser atendidas aqui em Porto Alegre, por que
os hospitais, por que até postos de saúde em Porto Alegre atendem pessoas do
Interior, nós podemos constatar aqui também que, na Municipalização Solidária -
um outro Projeto que prevê repasses do Governo Estadual para os Municípios -,
de 108 milhões de reais orçados, o Estado pagou só 38 milhões de reais. O que
me assusta nesse jogo de palavras de repostas que o Governo do Estado dá é que,
em quase todas as áreas, o Governo não está executando o seu Orçamento, porque
diz que tem dívidas, que não tem Orçamento. Mas aí nós vamos para área da
Saúde, nós vamos para área da Assistência - foi feito um encontro, no sábado,
aqui, do Movimento Moradia, ouvi vários relatos de projetos no Interior que
estão parados -, não há execução de política nenhuma em nível estadual, porque
não existem recursos, e o Orçamento não está sendo gasto. Se esse Orçamento não
está sendo gasto, para onde está indo esse dinheiro? Porque, por mais que se
tenha um déficit - e esse déficit existe, porque o Governo diz a toda hora que
existe -, o Orçamento, quase pela metade, não está sendo cumprido.
Eu
convido aqueles Vereadores que, permanentemente, em plenário, expõem essas
questões, para que possam vir a este plenário esclarecer isto aqui: o projeto
Hospital São Pedro não teve Orçamento cumprido; Saúde Solidária não teve
Orçamento cumprido; Municipalização Solidária não teve Orçamento cumprido;
Regionalização da Saúde não teve Orçamento cumprido; Assistência Farmacêutica
não teve Orçamento cumprido. Ver. Pedro Américo Leal, que Orçamento está sendo
cumprido, na área da Saúde, pelo Governo do Estado? O Governo Rigotto está
cumprindo o que em relação ao seu Orçamento? Eu acho importante que a Comissão
da Saúde, desta Casa, se manifeste em relação a isso; que os Vereadores Cláudio
Sebenelo e Dr. Goulart venham para esse debate, ou não é responsabilidade,
também, da estrutura estadual responder pela Saúde?
Nós
dizemos que gastamos - para finalizar, nossa Presidente -, no Município de
Porto Alegre, 18% com Saúde; executamos, pela União, 30 bilhões de reais na
área da Saúde; estamos num processo de reorganização do Hospital Conceição, que
estava preparado para ser privatizado - é a luta contra privatização que torna
o Hospital Conceição 100% pelo atendimento do SUS. Para finalizar, Verª
Margarete, eu pergunto: tudo isso nós estamos fazendo, o que fazem esses
Vereadores de Oposição que não vêm a esta tribuna e dizem o que o Governo do
Rigotto está fazendo em relação à Saúde? Porque o dinheiro de lá está sumindo,
e os projetos não estão sendo financiados.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, frente à manifestação do
Ver. Renato Guimarães, eu quero dizer, como Presidente da Comissão, Ver.
Renato, que está feita a indicação, porém quero adendar a petição. Eu quero que
também venha nesta Comissão, junto com o Governo do Estado...porque os
medicamentos especiais são do Governo do Estado e os básicos são do Município,
que a gente possa colocar frente a frente a Prefeitura com o Governo do Estado,
porque esse debate tem de ser na sua inteireza e não só numa parte, como V. Exª
quer fazer.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª
Presidenta, Vereadores, Vereadoras, o Vereador Renato pergunta o que o Governo
Rigotto está fazendo com a área da Saúde. E eu pergunto: o que o Governador
está fazendo na área da Saúde? Não está fazendo nada! E o Lula está fazendo o
quê? O País está parado! O mundo está ainda mais triste depois de mais um dia
11 de sangue e horror, mas os brasileiros estão cada vez mais tristes também,
porque não vêem perspectivas no Governo que chegou ao Poder com a força de 53
milhões de votos. A esperança no Governo está se esvaindo. Nada do prometido
está sendo feito. O bater de frente com o Fundo Monetário Internacional foi uma
história da carochinha. É uma decepção. O que se vê é uma recepção festiva ao
representante do Fundo Monetário Internacional, com churrascadas, em Brasília,
com o vinho feito no Chile e não o vinho excelente que nós presenteamos o Lula,
que ele levou para Brasília. Pelo menos o vinho teria de ser gaúcho, nessa
mordomia, nessa festa com o Fundo Monetário Internacional; com aquelas
histórias de “Fora FMI! Fora FHC!” O que o Rigotto não está fazendo aqui é o
que o Lula também não está fazendo em Brasília, Ver. Renato Guimarães.
O Programa Fome Zero,
carro-chefe da equipe social do Lula, continua ainda no zero. O Congresso
Nacional está na crista da onda com o PT se aliando descaradamente com Antônio
Carlos Magalhães e José Sarney, alianças indecentes, imorais, diante do
posicionamento do PT ao longo de mais de vinte anos, evitando tudo com CPIs, e
agora não quer instalação de nenhuma CPI. Quais são os pontos positivos do
Lula? Viagens. Muitas viagens. O galinheiro da Marisa, esse é um destaque do
Governo. Os gaviões estavam pegando as galinhas, cria-se um galinheiro
subterrâneo com o dinheiro do povo. E agora o Presidente anuncia que vai
reformar todo o Palácio do Planalto. Lula quer luxo, Lula quer mordomia, Lula
quer conforto de Primeiro Mundo com o dinheiro do povo. E os números do seu
novo avião são assustadores. Em linguagem simples, que é para todos entenderem,
Ver. Pedro Américo Leal, apenas uma prestação do novo avião comprado: 46
milhões e 900 mil reais! Isso representa quase cinqüenta vezes a soma do que o
Governo Federal investiu em 2004 na área da Segurança Pública, Transporte e
Organização Agrária, Sr. Ver. Renato Guimarães!
E
o Lula não paga o que deve ao Governo Rigotto, dinheiro esse que os gaúchos
aplicaram em melhoramentos de estradas federais, que não são da nossa
competência. Dinheiro para pagar os Estados o Presidente Lula não tem! Mas tem
para comprar um avião que terá custo final de 166 milhões e 700 mil reais. É
uma babilônia de dinheiro para o ex-metalúrgico empreender suas viagens pelo
mundo! Com o pagamento da primeira prestação do avião, consumiram-se três reais
em cada quatro reais investidos pelo Governo no campo social, até a última
quinta-feira, conforme levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo. Por
muito menos, destituiu-se um Presidente!
O
povo começa a reagir e já se vê “Fora Lula”, “Fora FMI”, trocando apenas as
siglas de FHC. Agora, a decepção venceu a esperança, e o povo vê o País
completamente parado! Aqueles que pediam CPIs para soluções de problemas fogem
dela agora como o diabo da cruz. Quando eu ia sonhar que veria na mesma mesa de
negociações Sarney, ACM, Lula, Palocci, Zé Dirceu?! Isso é para endoidar
qualquer um!
No
âmbito local, e ainda no espaço que me resta, em resumo, há o Projeto do
Executivo que deseja aumentar a alíquota dos servidores. Pede o Executivo 11%,
um aumento de 4,25%, no cálculo atuarial fica na base de pouco menos de 8%. É
muita cara-de-pau redigir um Projeto dessa natureza, que, por parte deste
Vereador, não terá acolhida. Que o Executivo pague primeiro a bimestralidade, e
depois, só depois, a gente conversa sobre essa loucura, sobre esse pedido
descabido, pedido que fere, que atinge e prejudica cerca de 25 mil famílias!
Onze por cento, só porque vocês querem! Mas não vão levar!
Agora,
há um detalhe: quando uma Desembargadora declara no Parecer de um pedido de
CPI, negando-o, alegando que a Comissão Parlamentar de Inquérito - uma
Desembargadora nega uma Comissão Parlamentar de Inquérito - não pode ser
instalada, pois mancharia a reputação de algumas figuras políticas, nós temos
de pensar no futuro deste País e nos preocupar seriamente. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Ver. Ervino Besson, Secretário da Mesa, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero trazer hoje a esta tribuna algo que transcende as questões
políticas - cuja efervescência o País está vivendo em dias tumultuados - e que
emocionou este Vereador; eu tenho certeza de que é algo que deve ser registrado
da tribuna da Câmara de Porto Alegre, porque esta é uma tribuna que ultrapassa
os limites da Cidade de Porto Alegre. (Mostra livro.) Este aqui é um livro de
uma pessoa que mora em Porto Alegre e que, por intermédio do escritor Tailor
Diniz, conta as suas agruras, a sua vida, sua saga, onde perdeu todos os seus
familiares e amigos. Trata-se da Srª Hertha Spier, e o nome do livro é A Sobrevivente. Este número aqui que
está na capa do livro, A21646, é o número que ela tem no braço ainda hoje,
porque lhe foi gravado quando esteve no campo de concentração de Auschwitz,
durante a Segunda Guerra.
Aqui
está, na capa do livro (Lê.): “Personagem de um drama vivido por milhões de
judeus durante a Segunda Guerra, Hertha Spier, a prisioneira A21646 de
Auschwitz, chegou ao século XXI lúcida para contar as atrocidades que sofreu e
testemunhou no pior massacre perpetrado contra seres humanos no século XX.
No
dia 15 de abril de 1945, as tropas de libertação a encontraram inconsciente no
campo de Bergen-Belsen, na Alemanha, o mesmo onde poucos dias antes morrera a
holandesa Anne Frank.
Convidado
a transformar essa história em livro, o escritor Tailor Diniz cerziu as
lembranças de Hertha Spier no gueto de Cracóvia e em três campos de
concentração da Polônia e da Alemanha com a mesma paciência com que ela
recuperava o tecido dos uniformes nazistas, roído pelos ratos, no campo de Plaszow,
uma atividade que pode ter lhe salvado a vida. Desse trabalho de reconstituição
resulta o retrato de uma mulher que sobreviveu à perda de toda a família e, sem
casa e sem futuro na Europa devastada, veio parar no Brasil.”
Essa
senhora tem dois filhos médicos, um dos quais me honra com a sua amizade, o Dr.
Lúcio Spier. Ele viajou para a Alemanha, agora, há poucos dias com sua mãe, a
quem conheço pessoalmente, e eu recebi, sábado, dele, o seguinte cartão postal
- por isso estou ocupando a tribuna desta Câmara (Lê.): “Auschwitz - 27 de
fevereiro de 2004. Nereu e Sônia. Estamos viajando pela Polônia, resgatando a
história de nossa família. Em Bielitz, Cidade natal da mãe, o Prefeito entregou
a certidão de nascimento que havia sido confiscada pelos nazistas. Em Cracóvia,
uma Cidade histórica, belíssima, com vários castelos, recuperamos os arquivos
deixados pelos nazistas, vários documentos e até fotos de meus tios e avós”.
Agora a frase que emocionou a mim e que emociona o mundo por estar acontecendo
com essa personalidade de Porto Alegre (Lê.): “Hoje estamos em Auschwitz, onde
ela retorna vitoriosa, após ter sido prisioneira por anos. Retorna com a vida
refeita e com a família reconstituída. Está frio, mas não tem atrapalhado. Um
abraço, Lúcio.”
Então,
vejam bem: alguém que ainda traz no braço o número de Auschwitz e de outros
campos de concentração em que esteve internada, onde inclusive perdeu a última
irmã, no último ano - ela era a mais jovem da família -, a irmã que lhe fazia
às vezes de mãe. Hertha foi encontrada inconsciente, recuperou-se um ano na
Suécia e, por intermédio de pessoas com quem tinha feito amizade nos campos de
concentração e tinham familiares no Brasil... ela resolveu atravessar o
Atlântico e aportou no Rio de Janeiro. Casou-se com um cidadão que era oriundo
dos pampas e acabou vindo morar em Porto Alegre. E agora, regressando à
Alemanha, voltou àquele campo maldito que envergonha a humanidade, o famoso
Auschwitz, e, aí, lá, ela chega com vida e vitoriosa... Aliás, após a morte do
seu marido, ela criou os dois filhos, que são médicos. Trabalhando como a
primeira caixeira-viajante, no fim dos anos 40, viajando para o Interior, com
as estradas esburacadas, conseguiu sobreviver. Formou os dois filhos médicos,
comprou dois apartamentos e vive bem até hoje. De modo que essa história
maravilhosa...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. NEREU DÁVILA: Eu agradeço, Srª Presidente, mas os
segundos que ultrapassaram o tempo valem a pena porque é uma história comovente
e eu ainda trarei a Dona Hertha, mas numa outra oportunidade, aqui na Câmara,
porque uma personagem que esteve em três ou quatro campos de concentração e que
tem no braço este número aqui e que mora em Porto Alegre, se esta Câmara não
lhe fizer uma homenagem, então não tem de fazer homenagem a mais ninguém. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Comunicações,
passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 6578/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 468/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
cria o capoeiródromo no Parque Farroupilha.
PROC.
N.º 0127/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Odorico Félix.
PROC.
N.º 0982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/04, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Escritor e Poeta
Armindo Trevisan.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3037/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Elias um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.
Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 0065/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo.
PROC.
N.º 0286/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/04, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua dação em pagamento da
indenização por desapropriação amigável das áreas dos imóveis destinados ao
Terminal Triângulo, na Av. Assis Brasil, e dá outras providências.
PROC.
N.º 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/04, que desafeta da destinação de uso comum
do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de
concessão de Direito real de Uso.
PROC.
N.º 0288/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/04, que autoriza a alienação de próprio
municipal ao Condomínio Edifício Ilana e dá outras providências.
PROC.
N.º 0318/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, e
alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos
e dá outras providências.
PROC.
N.º 0619/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências.
PROC.
N.º 2366/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
oficializa, no âmbito do Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária
de Porto Alegre (FEPOAGRO) e dá outras providências.
PROC.
N.º 5890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 427/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação e utilização de
controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias públicas de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N.º 6978/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera a Lei Complementar n.º
434/99, compatibilizando-a com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01.
PROC.
N.º 7028/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Aleixo Bottan.
PROC.
N.º 0122/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
dispõe sobre o tratamento dos passeios públicos e dá outras providências.
PROC.
N.º 0340/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
institui o Dia do Trabalhador Gráfico.
PROC.
N.º 5232/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 388/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza
o Executivo Municipal a conceder benefício financeiro de um salário mínimo a
Ivo Lemes Camargo Pedroso e dá outras providências.
PROC.
N.º 6917/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
destina Sessão Solene anual em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N.º 7052/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 482/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui o Dia Municipal da Literatura e do Folclore Brasileiros e dá outras
providências.
PROC.
N.º 0855/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
proíbe a cobrança de consumação mínima ou consumação obrigatória em bares,
boates, danceterias, casas de show e similares no Município de Porto Alegre.
PROC.
N.º 0882/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Altair Roberto Fulginiti.
PROC.
N.º 0895/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alcibio
Mesquita Bibo Nunes.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 4393/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Colunista Social Paulo
Raymundo Gasparotto.
PROC.
N.º 5222/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 385/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Manoel Luiz
Mota Dias.
PROC.
N.º 7088/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Leonid Streliaev.
PROC.
N.º 0066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Praça Padre Mário Tarani um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N.º 0073/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Estilista Milka
Wolff.
PROC.
N.º 0815/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 034/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Complexo Esportivo Cidinho o campo de futebol e as quadras
poliesportivas situados junto ao Centro de Comunidade Vila Elisabeth, no Bairro
Sarandi.
PROC.
N.º 0874/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que denomina Rua dos Colibris um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º
434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e
estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto
Alegre.
PROC.
N.º 0042/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Pelópidas Thebano, na modalidade
atuação na área artístico-cultural; ao Ministro Joaquim Barbosa, na modalidade
atuação política e social, e a Walter Calixto Ferreira (Borel), na modalidade
atuação na área afro-religiosa.
PROC.
N.º 0047/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Fundação
Diocesana Pão dos Pobres de Santo Antônio.
PROC.
N.º 0053/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Gustavo Py Gomes da Silveira.
PROC.
N.º 0055/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor
Gilberto Monteiro.
PROC.
N.º 0888/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a Lei municipal n.º 5.811/86 (Sistema Classificado de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre), com a mudança da definição de classe que
passa a ser a mesma estabelecida pela Lei Complementar municipal n.º 133/85
(Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre) e dá outras
providências.
PROC.
N.º 0125/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Empresa
Restinga Transportes Coletivos Ltda.
PROC.
N.º 0350/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri Flores
Bueno.
PROC.
N.º 0492/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio Grande do Sul.
PROC.
N.º 0635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
denomina Complexo Cultural Carlos Alberto Barcelos – Roxo – a pista oficial de
eventos e desfiles carnavalescos e sua estrutura.
PROC.
N.º 0773/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/04, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o sistema público de vigilância
eletrônica na cidade de Porto Alegre.
PROC.
N.º 0843/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Mario Salomão
Sada.
PROC.
N.º 0856/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá
nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Recesso)
PROC.
N.º 0873/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que denomina Rua das Margaridas um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há 43 Projetos de Lei em discussão.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, art. 14 da Lei
Orgânica (Lê.): “Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto
mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizam sua
destinação. Parágrafo único - As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas
com a participação da comunidade.” Art. 203, Inciso IV (Lê.): “Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos, provendo
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, e controlando a produção, a
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a qualidade de vida.” Essas são obrigações do Prefeito para manter
as áreas verdes. E o art. 239 diz (Lê.): “As áreas verdes, praças, parques,
jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são
patrimônio público inalienável.”
A
Prefeitura traz aqui, na Pauta do dia de hoje, dois Processos de desafetação de
áreas. Um desafeta uma área para viabilizar o acerto de contas do Terminal
Triângulo na Av. Assis Brasil. Examinei, é uma área de cento e poucos metros
quadrados que estava destinada a uma estação de tratamento de esgoto, que se
torna desnecessária. Portanto, é um bem dominial da Prefeitura. Está-se
desafetando, até não sei por que, não havia necessidade. Mas esse outro aqui
está desafetando uma área destinada à praça, uma área de pouco mais de dez mil
metros quadrados destinada à praça.
Eu
acho que nós todos juramos cumprir a Lei Orgânica, nós não vamos permitir que
essa barbaridade ocorra, até porque a Prefeitura está acostumada a não cumprir
as leis. Mas é uma Prefeitura muito interessante. Por exemplo, muitos
Vereadores devem ter lido o Decreto que autorizou o corte de vinte e duas
árvores na Rua Thomaz Flores com Vasco da Gama. A autorização foi feita para
que a Prefeitura pudesse vender um terreno que tinha vinte e duas belas
árvores, totalmente ocupado por essas árvores, numa esquina que, se as árvores
ficassem, ficaria muito bem. A Prefeitura autorizou, na Rua Correa Lima, o
corte de 154 árvores. É verdade que foi para fazer uma meritória escola, mas será
que as 154 árvores poderiam ser cortadas? E os freqüentes Decretos da
Prefeitura que autorizam o corte de árvores que são especificamente proibidas,
como é o caso da figueira, que é a árvore-símbolo do Rio Grande do Sul? Eu não
sei como é que a Prefeitura consegue fazer, mas é claro, temos sido muito
poucos exigentes com os senhores donos da Prefeitura, porque eles fazem o que
querem; é o caso da bimestralidade, lembrada aqui, agora, que faz quase um ano
que o Prefeito, mesmo tendo sobrado 54 milhões de reais, segundo informações do
Secretário da Fazenda no final do ano, não pagou a bimestralidade nenhuma vez
depois de março.
Portanto,
acho que temos de exigir que essa área não seja transformada como a Cosme e
Galvão, de área de praça em área eleitoral ou eleitoreira, como queiram todos,
como é o caso da Vila Planetário, que era uma área de escola e se transformou
num centro de propaganda em períodos eleitorais, todos eles do PT, de parede
inteira. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Pestana está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, são muitos os Projetos que tramitam na Pauta do
nosso Legislativo. Eu quero começar pelo Projeto que altera a Lei Complementar
nº 434, de 1999, compatibilizando-se com o Estatuto da Cidade. Aqui é preciso
fazer uma contextualização desta matéria. O nosso Estatuto da Cidade é uma Lei
que demorou muito tempo no Congresso Nacional para a sua aprovação, e eu
considero uma Lei muito boa, oportuna, ela resgata muitos eixos, e um deles é a
questão da regularização fundiária. Nós fizemos uma leitura preliminar deste
Projeto, e, aqui, parece-me que a Prefeitura está fazendo aquilo que ela copiou
do Ministro Ricupero: o que é bom ela faz; o que é bom para ela, ela divulga e
não quer discutir na inteireza essa matéria.
Ver.
Beto Moesch, V. Exª, como eu, como o Wilton Araújo, Ver. Reginaldo Pujol, é
relator desta matéria que se encontra pendente, que se encontra em discussão
nesta Casa, chamada Plano Diretor - revisão do Plano Diretor. Este Projeto é um
Projeto que vem, corre Pauta, mas será distribuído para a Comissão do Plano
Diretor, e aqui eu vejo algumas representações, na nossa galeria, da sociedade
civil organizada, especialmente dos bairros da Cidade. Então, esta matéria, por
mais que ela seja discutida aqui pelos Vereadores, só vai ter um bom
encaminhamento se nós conseguirmos trazer para esse debate o movimento popular,
porque eu não posso regularizar algumas coisas do Estatuto da Cidade e deixar
outras coisas pendentes; é isso que está posto, é isso que está colocado no
Projeto ora em discussão. Portanto, nós queremos aprofundar esse debate com muita
tranqüilidade, com muita firmeza, mas a Prefeitura não pode querer fazer pela
metade a sua regulamentação.
Até
eu diria que o Plano Diretor da Cidade foi uma grande carta de intenções, Ver.
Dib, mas de carta de intenções este País está cheio. Por exemplo, a
Constituição é uma boa carta de intenção; o ECA é um bom instrumento na defesa
dos adolescentes, como carta de intenção; o Código do Consumidor é uma carta de
intenção e o Plano Diretor de Porto Alegre é uma boa carta de intenção. Ver.
Luiz Braz, V. Exª que conhece, como muitos desta Casa, profundamente, até por
que V. Exas fizeram parte do momento da feitura do Plano Diretor de
1999, sabe o que é uma carta de intenções e que muitas das intenções não foram
transformadas em realidade. É claro que o Estatuto da Cidade é uma Lei que vem
pós-Plano Diretor, mas muitas coisas, Ver. João Bosco, já deveriam ter
acontecido independente do Estatuto da Cidade. Muitas e muitas coisas não
aconteceram mesmo tendo prazo estabelecido para tal.
Então,
parece-me que este Projeto de Lei, com todo respeito, merece uma discussão
muito aprofundada. Nós temos de pautar, na Comissão do Plano Diretor, tantos
quantos debates forem necessários, porque não vamos querer regulamentar a
questão do Estatuto da Cidade só naquilo que interessa à Prefeitura e aos
empresários. Queremos regulamentar na sua inteireza, especialmente querendo
transformar a posse em propriedade a centenas de pessoas nesta Cidade que vivem
há muitos anos e que de lá não vão sair, e muitas delas em áreas públicas.
Não
há de se transferir responsabilidade, porque, se eu não faço o meu dever de
casa, eu não tenho obrigação de cobrar lá de fora. O Poder Público, que tem
muitas áreas, tem de começar a lição pela sua casa, transformar posse em
propriedade, porque com isso está-se fazendo aquilo que se chama inclusão
social; a inclusão social a gente não faz no discurso, a gente não faz na
distribuição de panfletos, a gente faz quando a gente tem o poder nas mãos,
especialmente o Poder Executivo, de transformar o discurso numa realidade. Essa
é uma grande oportunidade para que a nossa Prefeitura, efetivamente, governe
para os pequenos, porque, na verdade, a Prefeitura e o Governo da República têm
um discurso para os pequenos, mas têm governado mesmo é para os grandes, especialmente
para a banqueirada e para o Fundo
Monetário. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito o espaço de Pauta para fazer um alerta
e até consultaria especificamente à Diretoria Legislativa, pois tramita, em 2ª
Sessão de Pauta, o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que oficializa, no âmbito
do Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre. Como
foi, talvez, noticiado na última Sessão - na quinta-feira da semana anterior eu
estava com problema de saúde, não pude participar da 1ª Sessão que tratou desse
assunto -, esta Lei já existe. Ou seja, trata-se de um Projeto de Lei sobre uma
Lei que já existe. Eu não sei como é que ficaria, Sr. Presidente em exercício,
tendo em vista que, em 1995 ou 1996, nós apresentamos um Projeto de Lei de
igual teor, o qual foi aprovado e sancionado pelo Sr. Prefeito. Portanto, a Lei
já existe. O Projeto de Lei pode até fazer alterações à Lei existente. Ele tem,
inclusive, Parecer da Procuradoria da Casa, dizendo que está com vício de
origem, por não poder determinar coisas para o Executivo fazer. Então, como já
existe a Lei, o Ver. Reginaldo Pujol, que propôs o Projeto de Lei, poderia
melhorar a redação dessa Lei que nós apresentamos nesta Casa e que foi aprovada
em 1995, 1996. No entanto, fazer um novo Projeto de Lei só complica mais as
coisas, porque nós teremos duas feiras agropecuárias na Cidade de Porto Alegre,
caso as duas Leis forem implementadas: uma, por um Projeto de Lei; e outra que
tem uma pequena diferença, mas trata do mesmo assunto. Nós já temos em Porto
Alegre duas feiras: a Feira do Pêssego e a Festa da Ameixa e da Uva. Já são
duas que são realizadas.
A
idéia é boa, no sentido de ter uma grande atividade, já que Porto Alegre também
tem uma atividade pecuária muito grande. Nós já tivemos aqui, por exemplo, no
Morro Santana, uma instituição, uma parte da FEBEM, que já teve gado leiteiro
premiado na exposição de Esteio. E, felizmente, tentou-se recuperar novamente a
estrutura da FEBEM. Não sei como está agora com este um ano de Governo Rigotto,
se conseguiu se manter ou se também já está se desestruturando como o resto do
Estado. Mas temos, na Cidade de Porto Alegre, projetos da Prefeitura
específicos na área da suinocultura. Então, temos uma produção agrícola
bastante vasta, iniciando pelo pêssego, passando pela uva, pela ameixa.
Na área da pecuária, também temos na Zona Sul, no Lami,
naquela região, grandes - no sentido de bem capacitados - produtores de gado de
corte e, também, uma produção significativa de gado leiteiro, que deveria ser
exposta numa feira, cuja Lei já está vigendo. Já conversamos com o Ver. Adeli
Sell, hoje Secretário Municipal de Indústria e Comércio, para viabilizar, para
concretizar esse evento. Estão sendo feitas as devidas tratativas dentro da
Prefeitura, nós sabemos que são recursos que envolvem o Conselho Municipal de
Agricultura e Abastecimento.
O
Projeto de Lei, inclusive, ignora a existência, na Cidade de Porto Alegre, de
um Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, que funciona. Ele cria
uma outra comissão que vai tocar a feira, com outras instituições, como a
Farsul, a Brigada Militar, a SMIC, a SMAM, o Sindicato Rural, o Senar, a
Emater, a Fetag. Boa parte dessas instituições já está fazendo parte do
Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento que nós criamos nesta Casa e
que funciona desde 1995.
O
Ver. Reginaldo Pujol, apesar da sua grande preocupação, está apresentando um
Projeto de Lei que já existe, tanto na parte de criar um conselho, como na
parte de criar a feira. Nos pediríamos ao Sr. Presidente da Casa que
encaminhasse à Diretoria Legislativa a sugestão de que se faça uma emenda ao
Projeto de Lei, para que não tenhamos duas feiras na nossa Cidade.
Gostaria,
também, de parabenizar o Ver. Raul Carrion, aproveitando os segundos que me
restam, sobre o Projeto do capoeiródromo. Acho que, realmente, a prática de
esportes em espaços públicos deveria ser cada vez mais incentivada - sabemos
dos esforços da Secretária Rejane Rodrigues para fazê-lo -, e é importante o
reconhecimento da capoeira como esporte representativo do povo brasileiro,
especificamente aqui no Rio Grande do Sul, onde temos grandes mestres. Sei das
dificuldades de implementação, que vai depender de toda uma discussão e, até,
da viabilização de verbas junto ao Orçamento Participativo. Parabenizo o
Vereador pelo Projeto apresentado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com relação à questão do Ver. Darci
Campani, eu devo dizer que, na própria Comissão de Justiça, pode haver, quando
do parecer que será exarado, a indicação para a correção do Processo ali mesmo.
E pode haver, também, por parte da própria Presidência da Casa, que também tem
essas atribuições pelo Regimento, a iniciativa de retirá-lo, se for um Projeto
flagrantemente inconstitucional.
O SR. DARCI CAMPANI: Agradecemos a informação, mas o problema
é que, além de ser inconstitucional, ele legisla sobre assunto já existente.
Acho que, realmente, fica para a Presidência a posição de possibilidade de pedir ao Vereador que transforme até, se for o
caso, num projeto de alteração da Lei ou algo assim.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu estou recebendo agora da Diretoria
Legislativa a informação de que o Ver. Reginaldo Pujol, autor desta proposição,
será informado para fazer a correção necessária, para que o Projeto possa
seguir a tramitação ou que seja retirado de tramitação, se assim for o caso.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ilustres visitantes, inclusive, faço uma saudação muito especial à turma de
funcionários da Prefeitura Municipal que está bravamente lutando pelos seus
índices percentuais de desconto para fins previdenciários.
Eu compreendi
perfeitamente o espírito do que disse o Ver. Darci Campani, no sentido de que
realmente não se pode superpor dois nomes de ruas, duas festas. Acontece que
este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol oficializa a Fepoagro - Feira Agropecuária
da Produção Primária de Porto Alegre. Realmente, quem das pessoas que estão
aqui - eu gostaria que levantassem a mão - já comparecem a essa feira? Sabem
por quê? Porque a Festa do Pêssego, na Vila Nova, a da Ameixa, na Vila Nova, e
a da Uva, na Vila Nova, são festas isoladas, sazonais, e a questão da Fepoagro
é um pouco diferente, ela reuniria tudo, inclusive a nossa agropecuária. Por
quê? Porque nós temos mais de 30% da área de Porto Alegre ainda em condições de
verde, ainda em condições agricultáveis. O Plano Diretor criou o setor urbano
junto com o rural, chamando-o de rururbano, e o Imposto ficou Predial e
Territorial, unificado em toda a Porto Alegre, foi uma forma, inclusive, de matar
a produção primária e de expansão das moradias da Cidade em direção a essas
áreas onde há toda essa plantação.
Eu
acabo de falar agora com uma das pessoas que estudam esse problema, que é o
Professor Teodoro, que está aqui conosco e que tem um projeto fantástico na
área da plantação no espaço urbano, inclusive com irrigação do lençol freático,
da forma mais importante possível, dentro do sistema urbano. E nós teríamos
plantação suspensa, inclusive com a mesma riqueza de solo, com a mesma
irrigação e com a produção acima da média. Pode-se difundir como cultura nesta
Cidade, para depois, então, passar para uma produção primária.
O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Como engenheiro agrônomo que acompanha essa situação e como
professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, quero dizer que, na
produção agrícola de Porto Alegre, não houve decaimento. Ela está produzindo
tanto quanto há muitos anos, hoje ainda é referência nacional na produção de
pêssego. E os imóveis que estão na área chamada rururbana e que têm produção
agrícola são isentos de IPTU. A Cidade de Porto Alegre hoje é filiada e
participa ativamente da Rede Urb-AL,
que tem um programa específico de agricultura urbana. Há uma série de esforços
que estão sendo feitos, e a produção agrícola continua a mesma, ao contrário da
sua informação de que havia diminuído a produção agrícola.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Inclusive, é claro que o imposto, na
medida em que invade essa área agrícola, o Imposto Predial e Territorial
Urbano, evidentemente, vai diminuir. Isso é uma tendência natural, e a gente
compreende. Ontem, eu estava no Lami e estava vendo propriedades particulares
que poderiam estar rendendo, que poderiam ter investimentos. Os proprietários
se queixam exatamente disso.
Acontece
o seguinte...nós podemos fazer muito mais, mas a proposta é de uma feira. Não
houve até hoje em Porto Alegre a criação de uma feira de agropecuária e de
produção primária. Digam-me o nome da primeira feira, onde é que ela foi, quem
compareceu, que eu abro mão do pensamento. Trata-se de uma excelente idéia, um
excelente Projeto, e, quem sabe, unindo os esforços de dois ou três Projetos
diferentes, esta Casa possa produzir um evento fantástico na Cidade de Porto
Alegre, atraindo turistas, desenvolvendo a nossa produção um pouco mais com
novos pólos de atração na Cidade. Por que não fazer dos pólos rurais da Cidade
pontos de atração, assim como são os pólos comerciais e industriais?
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente em exercício, Ver. Luiz
Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias, colegas funcionários desta Casa que estão aqui nessa
luta do direito adquirido, quero saudar a cada um e a cada uma de vocês. Na
mesma linha do Ver. Cláudio Sebenelo, este Projeto de Lei do Legislativo nº
107/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, quer oficializar, no âmbito do
Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre. Sem
dúvida nenhuma, meus caros colegas Vereadores, pessoas que nos assistem pela
TVCâmara, é um belo Projeto. Na Zona Sul de Porto Alegre - graças ao esforço de
algumas famílias ligadas a nossa produção primária -, ainda há, dentro da nossa
Cidade, um cinturão verde, uma área extremamente produtiva. E o incentivo que
hoje a nossa produção está recebendo na Cidade de Porto Alegre deveria
espalhar-se para todo o nosso Rio Grande e para todo o nosso País. Se nós
quisermos que este País mude a sua política agrícola, mude a assustadora evasão
que temos hoje na agricultura, sem dúvida nenhuma, terá de ter, por parte dos
nossos Governos, iniciando lá pelo nosso Presidente da República, estendendo-se
aos Estados e aos Municípios - por que não? - incentivos, para que eles
consigam ficar produzindo nos seus locais de origem. A produção do nosso
alimento, a recuperação do nosso País, sem dúvida nenhuma, se dará por meio do
incentivo à produção primária.
O
Ver. Reginaldo Pujol, habilmente, inteligentemente, apresenta este Projeto aqui
na Câmara de Vereadores. Com certeza, este Projeto terá amplo apoio de todos os
Srs. Vereadores e Vereadoras. É mais um incentivo a nossa produção. O nosso
produtor quer, sim, incentivo, quer ser valorizado no seu trabalho do
dia-a-dia, como está acontecendo hoje, apesar de um pouco tardiamente. Mas,
graças a Deus, o nosso produtor, principalmente o nosso produtor de pêssegos -
temos grande quantidade naquela região, assim como ameixa, figo, uva -, está
tendo um incentivo dos nossos Órgãos competentes, que não fazem nada mais nada
menos do que sua obrigação, incentivando os nossos produtores e dando condições
para que eles consigam vender os seus produtos, recebendo um retorno satisfatório
para ampliarem a área produtiva.
Eu
moro na Zona Sul de Porto Alegre e tenho muito orgulho, sinto-me extremamente
gratificado e contente quando falo com um produtor. Na semana passada, quando
falei com um produtor de pêssego, de ameixa e de uva, ouvi dele, que também
falou em nome dos outros produtores, que hoje ele está se sentindo incentivado
e, por isso, vai ampliar a sua produção. Na pecuária temos o exemplo do Sr.
Erci Moser. O Sr. Erci, inclusive no ano passado, recebeu três prêmios nas diversas
exposições e feiras de gado de que participou, sendo premiado pela qualidade do
seu gado. Ele está criando aqui perto, na região do Lami.
Portanto,
fica aqui este registro e este reconhecimento, e, mais uma vez, para encerrar,
Srª Presidente, quero parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol por esta brilhante
idéia.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu inicio este pronunciamento
lamentando que a Verª Maristela Maffei não esteja presente, porque ela, na
semana passada, de forma frenética, veio ao microfone dizendo que famílias estavam
sendo despejadas na Atílio Supertti, dizia ainda: “Eu estarei lá meia hora
antes de a Brigada chegar”.
Eu
e o Ver. Raul Carrion chegamos lá às 6h30min, 6h45min; lá permaneci até as 11
horas, e a Verª Maristela não compareceu. Acho que não estava dormindo, é uma
trabalhadora! Acho que não estava dormindo, mas gostaria de ouvir a sua
explicação, afinal de contas, ela fez um frenesi danado aqui. E nós estivemos
lá para reafirmar aquilo que o Governo do Estado havia dito aqui: assinou o
termo de acordo de aportar 150 mil reais, como parceiro na luta daqueles dignos
trabalhadores. Mas eu tenho certeza de que, num outro momento, a Verª Maristela
Maffei se fará presente. Essa é a primeira questão que eu gostaria de abordar.
Em
segundo lugar, eu quero dizer - e vejo aqui muitos servidores do Município de
Porto Alegre - que falta apenas uma assinatura, a da Líder do PPS, Verª Clênia
Maranhão. Os demais Líderes de Oposição desta Casa já assinaram, e, Srª
Presidenta, tão logo a Verª Clênia compareça a este Plenário, nós vamos
protocolar, na Diretoria Legislativa, um pedido de Audiência Pública sobre a
questão envolvendo o Previmpa. Nós fazemos isso com a responsabilidade de quem
quer resolver o assunto. Nós achamos que há contradições que precisam ser
esclarecidas; achamos que os Governos são temporários e os servidores são
permanentes. A eles, todos nós, que somos agentes públicos, devemos dispensar
uma atenção muito especial, porque eles são a mola propulsora da máquina
administrativa. Então, nós estaremos protocolando, Ver. Pestana, para um debate
com quem quer debater a matéria. Nós não queremos virar e dizer: “Olha, nós não
queremos enfrentar esse tema”, pois acho que ele tem de ser enfrentado.
Portanto, eu espero a sensibilidade da Srª Presidenta e, com certeza, depois
concertar com todos os Partidos, para que a gente possa produzir uma Audiência
Pública proveitosa e responsável, e que ganhem os servidores, a cidadania e a
Cidade de Porto Alegre.
Terceiro,
eu gostaria também de dizer o seguinte: o Secretário Osmar Terra, Ver. Renato,
informou-me agora há pouco o seguinte: primeiro, que 85% das demandas dos
remédios especiais estão sendo atendidos. Portanto, 15% não têm sido atendidos.
Disse ainda que o Governo do Estado está gastando, atualmente, aproximadamente
nove milhões mensais com a compra desses medicamentos e que se coloca à
disposição para debater a matéria. Aí, evidentemente, eu quero debater junto
com a Prefeitura, porque os outros medicamentos básicos são de responsabilidade
da municipalidade.
Eu
queria finalizar, mas não consigo, neste curto espaço de tempo, Ver. Sebenelo.
Amanhã nós estaremos fazendo uma visita à Comissão de Saúde, e quero convidar
V. Exª e todos os demais Vereadores. Estaremos indo amanhã de manhã no Pronto
Socorro Municipal para analisar essa superlotação, porque houve a construção do
anexo, o assunto permanece nas páginas dos jornais, e nós achamos que a
Comissão de Saúde precisa in loco
socorrer centenas de pessoas que hoje, infelizmente, acabam nas emergências
porque há um estrangulamento nessa questão da Saúde. Eu não quero enveredar
para o lado de um discurso eleitoreiro, mas a Saúde em Porto Alegre não vai
bem. O povo na rua tem-nos dito isso. Há gente que morre antes de ser chamada
para uma consulta especializada. Se faltam remédios no Estado - é verdade -,
também faltam os remédios básicos na municipalidade, não é verdade, Ver.
Renato? Em janeiro não havia os remédios, quando chegou o remédio, não havia o
farmacêutico. Essa é a realidade, não vamos tapar
o sol com a peneira grossa.
Portanto,
eu penso que a Comissão de Saúde tem de balizar uma discussão. Nós queremos
ouvir a Secretária, ela disse que quer vir aqui na Comissão, vamos
proporcionar, ela tem todo o direito de vir aqui expor, e nós estabelecermos o
contraditório. Muito obrigado, Srª Presidenta, por ter compreendido o fato de
este Vereador se exceder no tempo.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, não é a primeira
vez que venho a esta tribuna para dizer da minha intolerância com o art. 81 da
Lei Orgânica. Eu acho que, excepcionalmente, sem dúvida, ele pode ser usado,
mas muito excepcionalmente! Se nós olharmos, matérias da mais alta relevância
estão na Ordem do Dia sob a égide do art. 81 e nós não votamos também, porque
parece que não há preocupação em votar ou não votar.
Agora,
o Prefeito, por intermédio da sua Bancada, pediu o art. 81 para examinar o
problema do Previmpa. Ninguém tem uma posição firmada, ninguém sabe bem por
que, ninguém foi notificado sobre as razões. Apenas, no dia 26 de fevereiro,
ele mandou mais uma Mensagem Retificativa. No ano passado foi apresentada
Emenda, eram 9%, agora ele diz que são 11%. Mas ninguém sabe por que são 9%,
ninguém sabe por que são 11%, não discutiram com ninguém. Eu disse, esse dias,
que deve ter sido feito lá no Congresso Nacional a mesma coisa que a Zélia
Cardoso de Mello fez: três papeizinhos, eram
40, 50, 80, saiu 50, deu 50. Porque duvido que eles saibam dizer por que
chegamos a 11%, se aumentou o tempo de contribuição, se aumentou o número de
pessoas - pelo menos na Emenda Constitucional - que vão ter de pagar, se não
aumentou o benefício para ninguém. Por que 11%? Ninguém sabe.
Agora,
o Prefeito, no meu entendimento, agiu muito mal. O Prefeito não está
desprotegido na Lei Orgânica, o Vereador pode utilizar o art. 81, sim, quando,
num caso excepcional, ele desejar ver um projeto votado e notar que há muito
tempo ele está aí, que não dão parecer, então ele pode fazer. “O Prefeito” - na
forma da Lei Orgânica, art. 95 - “poderá solicitar urgência nos projetos de lei
de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em quarenta e cinco dias.
Parágrafo 1º - A solicitação de urgência poderá ser feita em qualquer fase de
andamento do processo.”
Ora,
nós não temos nem o parecer da Comissão de Justiça, não há parecer de ninguém,
todos os Vereadores têm algumas dúvidas sobre a matéria, os servidores estão em
pé-de-guerra. Eu acho que esse documento, que eu também assinei, que pede uma
audiência das entidades representativas dos servidores é da mais alta
relevância para os servidores, para o Prefeito, para a Cidade.
Portanto,
eu acho que seria de bom alvitre que o Ver. Carlos Pestana, autor do
Requerimento pedindo art. 81, retirasse, deixasse para examinar com a
tranqüilidade que precisa ser examinado. Ninguém está colocando dúvidas de que
precisa ser analisado, mas todo o mundo quer consciência e também quer, por
outro lado, saber por que não recebeu a bimestralidade, porque foi provado aqui
desta tribuna, foi provado na Comissão de Justiça que ele poderia ter pago os
2,46% e não pagou. Declarou para os servidores que a arrecadação dos 12 meses
anteriores era de 1 bilhão e 460 milhões de reais e para o Tribunal de Contas
ele declarou que foi 1 bilhão e 512 milhões de reais, o que possibilitaria, sem
nenhuma dúvida, o pagamento dos 2,46%. E, depois, o Secretário da Fazenda, quando
leu no Correio do Povo a informação que eu havia dado, confirmou que foi de 1
bilhão e 512 milhões de reais. Então, de forma ilegal, de forma prepotente,
deixaram de pagar, até agora, a bimestralidade.
Então,
algumas coisas têm de ser acertadas, eu não sei por que não acertam todas de
uma vez só. Por que não analisam? Quando fui Prefeito, nós analisamos com os
servidores o Estatuto dos Servidores e o Plano de Carreira. Por que a
Prefeitura mandou contratar gente de São Paulo para fazer um Plano de Carreira,
se não conheciam a Prefeitura, como iriam fazer um Plano de Carreira? Pagaram e
não usaram. Eu acho que é chegada a hora de troca de idéias, a hora da
comunicação, a hora de tentar buscar soluções e não criar mais problemas. Saúde
e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, na semana passada, li uma matéria a respeito da volta do Ver. Adeli
Sell a esta Casa, com a substituição pelo Edson Silva do PCdoB, com outro
perfil, quando o Ver. Adeli, o Xerife,
está brigando no Centro. O outro que vai assumir no mês que vem diz que vai
fazer tudo diferente. Aí nós chegamos à conclusão, Ver. Cláudio Sebenelo, de
que este Prefeito que está aí, que não foi eleito pelo povo, não manda nada,
não tem liderança nenhuma!
(Manifestação do
Plenário.)
Quem
foi eleito foi o Prefeito, o Vice não foi eleito. Ele pegou uma mentira do
outro e assumiu.
Então,
o Ver. Adeli, que briga no Centro da Cidade contra os camelôs, agora, vai ser
substituído por alguém de outro Partido - PCdoB -, com outro perfil. As nossas
famílias não têm mais coragem de ir ao Centro - o Centro da Cidade, que nós já
conhecemos há muitos anos, que o PT bagunçou por 16 anos, desestruturou o
Centro da Cidade. Aí o Adeli brigava e nós até apoiávamos, mas depois começou a
brigar, mas pára aí! Secretário não tem de brigar no Centro! Quantas vezes eu
ia ao Centro e me relatavam: “Olha, o Secretário Adeli está brigando com os
camelôs!” Mas ele não é Polícia! Ele não é delegado! Agora entra outro e diz
que vai fazer tudo diferente. Entenda esta Prefeitura! É por isso que esgotou;
esse processo do PT em Porto Alegre esgotou! O Prefeito não manda, não tem
condição, perfil de mandar. Parece-me que não tem liderança, Ver. Besson, para
dizer: “Olha, vocês não têm nada que brigar! É assim, esse é o processo do PT.”
Mas o PT já não sabe mais o que faz.
Hoje,
por exemplo, o Presidente do PL nacional está pedindo a retirada do Ministro
Palocci, ex-Prefeito de Ribeirão Preto, porque o seu Secretário, na época, está
meio enrolado em algumas falcatruas, conforme denúncias. Então, o PL, que é
aliado e que tem o Vice-Presidente da República, que também critica os juros
neste País, que são muito alto, está pedindo o afastamento do Ministro da
Economia. Então, este é o pior momento da política brasileira! O adesismo, a
vergonha nacional - é o pior momento da política brasileira! Não temos mais referências!
Em
Porto Alegre, esgotou-se tudo. A Saúde está um caos, não temos remédios, não
temos médicos e não querem deixar sair a CPI. Eu acho que esta Casa tinha de
assinar, sim, um requerimento dando força à CPI do Estado, do Município e da
União, para nós vermos se o PT tem coragem, porque o PT já está contestando o
Governo Federal por outros caminhos, malandramente, como sempre fizeram, estão
criticando a política econômica do Lula, mas não tem coragem de assumir, e isso
eles vão querer mentir à população de Porto Alegre no dia 03 de outubro, Ver.
Besson, dizendo que eles são Oposição ao PT, Oposição ao Lula, e aí é
brincadeira! É o que eles estão tentando por fora, com essas notas, nós já
conhecemos esse processo. Assim como estão tentando enrolar o meu Partido, o
PTB, quando vai lá fazer uma visita, colocam uma foto no jornal, como se nós
estivéssemos fazendo coligação com o PT. Não existe essa possibilidade em Porto
Alegre. A nossa base eleitoral não permite. E isso não irá acontecer! Mas como
eles manobram dentro de muitos jornais, editores, e isso eles faziam muito com
a propaganda, mas esgotou o processo em Porto Alegre! Portanto, termino dizendo
o seguinte: é o pior momento da política brasileira! Obrigado, Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, a primeira questão a ser abordada é sobre o documento, conforme fui
informado agora pelo Ver. Sebastião Melo, que está sendo assinado pela Oposição
- falta só a assinatura da Verª Clênia Maranhão, do PPS -, propondo Audiência
Pública para os servidores municipais. Quero dizer que, se tivessem procurado a
nossa Bancada, certamente, também assinaríamos o documento.
Falei com V. Exª quando do
nosso debate aqui, há duas Sessões, quando se discutia o assunto da
Previdência, sobre a nossa disposição, a mesma disposição que já demonstramos
na formação do Previmpa, já demonstramos na discussão do Projeto que veio no
ano passado. Ver. João Dib, no ano passado, este Projeto foi discutido nesta
Casa, quando V. Exª era Presidente. Então, não é a primeira vez que ele vem a
esta Casa. O que se modificou no Projeto foi, fundamentalmente, a questão da
alíquota dos 11%. Por acordo com os servidores, nós havíamos retirado o
Projeto, porque havia a expectativa da PEC paralela, que acabou não acontecendo
no período do recesso, com convocação extraordinária. Mas estamos dispostos,
sim.
Quero
alertar o Ver. João Dib sobre duas questões: a primeira questão é que o seu
Partido, no Congresso, votou a Reforma da Previdência; a segunda questão é que
o seu Partido, na Assembléia, está defendendo os 11% sem o cálculo atuarial.
Peço a V. Exª a mesma coerência partidária, seja na Assembléia, seja na Câmara
de Porto Alegre.
Quero
continuar a pauta da outra discussão levantada pelo Ver. Cassiá Carpes. O Ver.
Cassiá Carpes faz um relato, um conjunto de afirmações aqui, dizendo que nós
estamos enganando a população há 16 anos! Há 16 anos, consecutivamente, nós
ganhamos as eleições, ganhamos o reconhecimento da população, mas estamos
enganando a população! Estamos enganando, inclusive, o seu Partido - só não
enganamos ele! Para ele, sim, o que fizemos em Porto Alegre pouco ou nada
representa, porque o seu Partido está sendo enrolado, a população está sendo
enrolada, menos ele.
E
aí é desconsiderar o conjunto de conquistas que a população de Porto Alegre
teve sob a administração da Frente Popular. Eu já registrei o que foram esses
16 anos: melhor cidade em termos de qualidade de vida; capital da democracia
representativa; capital do Fórum Social Mundial; capital escolhida pelos
usuários da Saúde, no Governo Fernando Henrique Cardoso, com o melhor sistema
de saúde; Prefeito Criança por vários anos; melhor empresa pública de ônibus do
País, não escolhida por nós, mas pelo conjunto das empresas; melhor empresa de
ônibus do País. Enfim, é um conjunto de prêmios e reconhecimentos que faz, que
justifica, melhor dizendo, as razões pelas quais Porto Alegre está sob o mesmo
Governo nesses 16 anos. Não reconhecer isso é não dialogar com a realidade, é
não reconhecer minimamente o que este Governo, o que esta Administração fez.
Infelizmente, esta Oposição, que não reconhece isso, que não dialoga com isso,
tem muita dificuldade de entender por que nós administramos esta Cidade há mais
de 16 anos e, certamente, vamos administrar esta Cidade por mais de 20 anos.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidente desta
Casa; Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
existem algumas pessoas nesta Cidade que não acreditam que a nossa Capital seja
realmente aquela que tem a melhor qualidade de vida. Por exemplo, aquelas
pessoas que estão passando por aquele despejo ali na Atílio Supertti e pessoas
que visitei ontem no Jardim Marabá, também na Zona Sul da Cidade, que passam
por uma situação mais ou menos parecida, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que
conhece bem aquela região do Jardim Marabá. V. Exª Imagine só o seguinte: as
pessoas que estão lá provisoriamente no local - mais ou menos, são umas 500
famílias no total - vêem no Orçamento Participativo a grande saída para o
sistema de moradia ou para, de repente, salvar a sua condição de moradia
naquele local. Elas participaram de reuniões do Orçamento Participativo, e,
nessas reuniões do Orçamento Participativo, está a destinação, no caderno do
ano passado, de uma quantia em dinheiro no total de 600 mil reais para
habitação daquela comunidade.
Ontem
nós fomos olhar o processo, Ver. Sebastião Melo. O que está lá no processo para
que aquelas famílias possam deixar o local? O DEMHAB, há questão de alguns
meses, interveio no processo, fez um acordo dentro do processo, colocando que,
no prazo de um ano, aquelas famílias seriam retiradas do local para serem
levadas para um outro local. E aí eu comecei a não entender o porquê de tudo
isso, porque lá é o antigo Parque Knor; é de uma massa falida da Marsiaj
Oliveira. Ora! Por que, meu Deus do céu, esses 600 mil reais, que foram
destinados no papel só para enganar as pessoas, naquele caderninho do Orçamento
Participativo, não servem para dar de entrada para comprar aquela área? Ora, se
há 600 mil reais garantidos pelo Orçamento Participativo, isso já é mais do que
suficiente para se iniciar uma negociação! E eu disse para eles, e eles não
sabiam.
Sabem
por que os 600 mil reais? Porque o DEMHAB quer o seguinte: quando passar o
prazo de um ano e aquelas famílias chegarem na mesma condição destas famílias
agora da Rua Atílio Supertti, o DEMHAB espera conseguir - mas vai esperar
primeiramente que elas sejam despejadas - uma outra área para levar essas famílias,
e aqueles 600 mil reais que foram destinados no livrinho do Orçamento
Participativo não vão ter mais valor! Vão cobrar de quem? Para começar, todos
nós que conhecemos o Orçamento sabemos muito bem o seguinte: quando chega no
final de um ano, aqueles valores que não foram utilizados dentro daquele ano,
na verdade, deixam praticamente de existir, eles vão ser utilizados, restos a
pagar, coisas assim, mas começa-se um prazo novo; é o Orçamento novo. E aquele
livrinho do Orçamento Participativo fica lá no passado, ninguém pode cobrar
nada. E assim, ano após ano, o PT vai enganando a população. Ano após ano,
essas famílias ficam pensando que há dinheiro, realmente, para garantir a
habitação para os seus filhos, para que eles não fiquem na rua, assim como estão
ficando aquelas famílias da Atílio Supertti. Ano após ano, o PT vem com esse
discurso absolutamente furado de que é o Governo Estadual, era antes o Governo
Federal, os responsáveis por essas famílias estarem passando por esse
verdadeiro desespero. Mas todo mundo sabe! Aquelas pessoas que sabem ler um
processo, aquelas pessoas que vão visitar essas famílias nessas vilas sabem
muito bem que o que o PT faz, ano após ano, é apenas um discurso para enganar
essas famílias, para que elas pensem que existe realmente esse dinheiro, mas
esse dinheiro está apenas no papel! Ele não tem essa destinação. Ele é apenas
alguma coisa que existe para enganar, para que eles possam ficar 16 anos ou,
quem sabe, como disse aqui o representante do PT, 20 anos na Prefeitura de Porto
Alegre, para que a nossa Cidade tenha esta realidade que nós conhecemos, onde
todo o mundo chora por um amanhã melhor.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1821/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina ao Executivo Municipal a realização de censo habitacional.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04;
- encaminhou a matéria, em 11-03-04, o
Vereador L.Braz.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 07-03-04 (domingo).
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº
108/01, com Veto Total. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer a deferência dos
meus colegas Vereadores, que, a pedido do Ver. Haroldo de Souza, não votaram
esta matéria na semana passada, mais precisamente na quinta-feira, porque seu
autor, no caso eu, estava impossibilitado de comparecer a esta tribuna para
poder sustentar a defesa. Eu acho que essa é uma boa prática, independentemente
de ganharmos aqui no plenário ou não; estabelecer o contraditório e permitir
que o autor da matéria, Ver. Luiz Braz, possa sustentar a sua defesa é o mínimo
razoável de uma relação respeitosa das nossas diferenças, da boa prática
política.
A
proposição deste Projeto de Lei, meus colegas Vereadores, não foi fruto de uma
coisa por acaso, de chegar e colocar mais um projeto de lei. Aliás, eu não
tenho tantos Projetos de Lei nesta Casa, eu só tenho um Projeto de Lei até hoje,
de nome de rua; só foi aprovado um Projeto de Lei, da minha autoria, porque foi
a pedido da comunidade. Eu não propus nenhum projeto autorizativo e não
pretendo propor. Mas este Projeto, entre alguns que eu tenho, parece-me que é
um Projeto que tem uma certa profundidade. Não é autorizativo, não vou propor
nenhum, não propus e não vou propor.
Ver.
João Antonio Dib, eu o ouvi atentamente e a vários Vereadores que passaram aqui
nesta tribuna. Há vários problemas na Cidade - muitos -, mas há um problema
chamado habitacional na Cidade de Porto Alegre e, de resto, no Brasil. Os
Governos têm dinheiro para tudo, especialmente para propaganda, Ver. Ervino
Besson, e para outras coisas, para viagens, para asfalto, mas os Governos não
colocam dinheiro para habitação, especialmente habitação popular, para pessoas
de baixa e baixíssima renda.
E
o Projeto que nós estamos propondo aqui, para discutir, diz respeito a fazermos
um censo habitacional em Porto Alegre, pois a própria Lei Orgânica estabelece
que, periodicamente, se deveria fazer, e o Governo não vem fazendo. Eu quero
saber quantas pessoas vivem hoje em área de risco em Porto Alegre? Afinal de
contas, são cinco mil? Afinal de contas, são seis mil? Quantas pessoas moram em
áreas irregulares, públicas e privadas? Só o Governo do Estado tem, em Porto
Alegre, 18 áreas públicas, Ver. Zé Valdir, onde há assentamento. O Governo do
Município, Ver. Pestana, V. Exª conhece bem, tem várias áreas, nas quais há
hoje famílias morando há 10 anos, há 15 anos, há 20 anos, há 30 anos. Nós
propusemos esta matéria não para dizer como dizem os nossos queridos Vereadores
da Bancada Governista: “Não, o que o Ver. Sebastião Melo quer é fazer
politicagem”. Mas que politicagem é essa? Eu estou oferecendo a oportunidade
para que este Governo apresente com clareza qual é a sua política habitacional.
Eu
imaginava, Ver. João Dib, que a Bancada do Governo ia votar este Projeto com
louvor, mas viraram as costas para este Projeto que nem o diabo para a cruz. Em
16 anos de Administração, fizeram 10 mil e 500 casinhas de 32 metros quadrados.
Direito Real de Uso, infra-estrutura, nem sequer tinha para as moradias. Então,
é evidente que não pode mostrar, porque este Governo é o Governo Ricupero, que só mostra aquilo que interessa. Aquilo que
não interessa, eles são especialistas em fazer panfletos para dizer o seguinte:
“Há casa, há moradia, há qualidade de vida.” Aliás, tem faltado papel. A
Riocell parece que não está conseguindo atender mais o Governo Municipal de
tantos feitos que eles colocam no papel. Mas, na verdade, é papelada para lá,
papelada para cá, e o povo está que nem hoje lá na Vila Nova. A Deputada
Jussara Cony dizia: "Vamos ligar para o Governo do Estado para botar o
povo no Centro Vida." E eu disse: “Deputada, ligue para o Prefeito, por
que a senhora quer ligar só para o Governador? A senhora quer mandar o povo lá
para o Centro Vida, transferir a responsabilidade para o Governo? A senhora não
tem o número do telefone do Prefeito? Se não tem, eu vou pedir a minha
assessoria para lhe repassar.”
Portanto,
Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu espero e tenho certeza, Ver. Luiz Braz,
que ao fim, ao cabo, o Líder da Bancada vai conversar com a base de apoio e
dizer: "Vamos derrubar este Veto em favor do povo e para mostrar a
política habitacional." Eu tenho certeza, eu confio em V. Exª, Ver. Carlos
Pestana. Vejo que o Ver. Marcelo Danéris, ex-Líder de sua Bancada, já manifesta
a sua vontade de votar. Libere o Ver. Marcelo Danéris. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 108/01, com Veto Total.
O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, chega a ser surpreendente aqui a manifestação do
Ver. Sebastião Melo, quase cômica, é uma ousadia. A gente fica até quase sem
palavras quando ouve essas manifestações do Ver. Sebastião Melo, porque ele vem
se queixar da pouca produção no Município de Porto Alegre. E aí eu pergunto
quantas casas o seu Governo construiu em Porto Alegre neste período do Governo
do Estado? Nenhuma casa. Há mais de quatro meses que venho lançando esse
desafio. Mostre-me uma. Não são as onze mil casas que Porto Alegre construiu,
não são as mais de cinco mil casas que nós regularizamos, não são as mais de
quatro mil e quinhentas casas que nós urbanizamos, não são as mais de cinco mil
famílias de cooperativas que nós atendemos. Mas eu peço uma casa que este
Governo construiu. Já faz três meses, quatro meses, e este Governo não
construiu nenhuma casa. E ele tem a ousadia de vir aqui e nos questionar sobre
a política habitacional, como se o seu Governo tivesse alguma. Vejam bem,
pegando aquele caso que há pouco aqui conversávamos, sobre a Rua Atílio
Supertti: o compromisso do Secretário Alceu Moreira não era dar 150 mil casas,
Ver. Sebastião Melo, e sim conseguir uma área para 150 famílias. Pois bem, são
quatorze meses e nem isso ele conseguiu - uma simples área para aquelas
famílias que estão sendo despejadas. É inacreditável. E ele vem falar em censo.
Deveria agradecer.
A
gente não divulga mais os números, porque é escancarado. A população de Porto
Alegre já está esclarecida de que a competência de resolver os problemas
habitacionais é do Município, do Estado e da União. Infelizmente, não há nenhuma
parceria do Estado, o qual não construiu nenhuma casa e, no ano passado, não
investiu nenhum recurso. E, agora, vem aqui cobrar do Município, que está
fazendo uma obra na entrada da Cidade com um custo de mais de 150 milhões de
reais, ou seja, é mais do que este Governo vai investir nos seus quatro anos, é
mais do que qualquer obra que alguma Capital deste País já tenha feito. E ele
vem falar que nós não temos política. Quem não tem política é o PMDB, o qual,
no Governo Britto, acabou com o órgão que tratava da Habitação, no Estado, que
era a Cohab; o qual, no Governo Rigotto, não investiu um tostão na Habitação,
que, certamente, caso algum dia assumisse a Prefeitura de Porto Alegre - como
na época da eleição, com o então candidato Paulo Odone já havia sinalizado - ia
vender, liquidar o DEMHAB.
Então,
é muito duro ouvirmos aqui o Ver. Sebastião Melo falar em habitação.
Sinceramente, eu acreditava que sobre esse tema ele ia silenciar, ia ficar
quieto, não ia falar mais, ia evitar esse constrangimento, mas vejo que a sua
ousadia não tem limites. Quem dera, Ver. Sebastião Melo, quem dera que o seu
Governo investisse a metade, eu nem queria tudo, a metade do que nós estamos
investindo em Porto Alegre na área da Habitação. Nunca se construiu tanto em
Porto Alegre graças ao Departamento Municipal. Infelizmente, no Estado, nós não
temos essa parceria, e não há sinal algum de que isso vá mudar num curto espaço
de tempo.
Então,
quero dizer à população de Porto Alegre que esta proposta do censo
habitacional, feita pelo Ver. Sebastião Melo, tem o Veto do Prefeito - e é
sempre importante registrar -, porque nós já fizemos esse levantamento, mais do
que um censo, nós já lançamos um livro sobre a regularidade de Porto Alegre.
Não temos motivo nenhum para esconder qualquer informação sobre a situação
habitacional de Porto Alegre, porque nós temos a consciência clara de que
investimos e investimos muito na área de Habitação. Inclusive, há poucos dias,
eu trouxe aqui uma reportagem da Folha de São Paulo que sinalizava que Porto
Alegre era uma referência na área da Habitação, era a Cidade que tinha a
carência mais baixa na área habitacional. Isso não é dito por mim, isso é dito
por um estudo que foi publicado na Folha de São Paulo. Infelizmente, desses
dados o Vereador não se apropria e aproveita, neste Projeto, para querer
estabelecer uma disputa com aquele setor, com aquele ente federado que mais tem
investido na área de Habitação.
É
por essas razões que a nossa Bancada vai manter o Veto do Prefeito ao Projeto
do Ver. Sebastião Melo.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/01, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, é engraçado o
debate nesta Casa, está em votação neste momento o Projeto de Lei do Ver.
Sebastião Melo que determina ao Executivo Municipal a realização do censo
habitacional. Este é um tema. Agora, eles vêm aqui perguntar quantas casas o
Estado fez em Porto Alegre? Que obrigação tem o Estado de fazer casas em Porto
Alegre, se nós não temos mais a Cohab? O DEMHAB está lá funcionando, e eu nem
estou criticando o DEMHAB, mas não tenho de esperar que o Governador faça obras
em Porto Alegre, porque diz respeito a Porto Alegre, até porque recebe sempre o
apoio de toda a Casa.
O
que o Ver. Sebastião Melo diz para o Prefeito é o que ele sugere aqui: (Lê.)
“Com efeito, o PLL interfere gravemente na organização e no funcionamento do
Poder Executivo Municipal e cria despesas não previstas no Orçamento, pois o
Poder Legislativo, ao estruturar e criar atribuições para Secretarias e seus
órgãos de assessoramento, como a de realizar um censo habitacional no Município,
acabou por praticar verdadeiro ato de administração.” Pois é isso, Ver.
Sebastião Melo, V. Exª acaba de dizer ao Prefeito que ele deve administrar a
Cidade.
E
eu não sei por que brigam tanto aqui e falam só sobre habitações. Mas não é só
o que diz o Projeto: (Lê.) “O Executivo Municipal fará registro de todas as
habitações localizadas em regiões de risco na área do Município” - e precisa
fazer isso com muita urgência, antes que muita gente morra - “com a descrição
das condições a seguir relacionadas: I - tipo de fundações; II - tipo de
construção, se de alvenaria ou outros materiais; III - tipo de cobertura; IV -
número de peças; V - se há banheiros e equipamentos, pia, vaso sanitário e
chuveiro, e tipo de revestimento; VI - se está ligada à rede de água; VII - se
está ligada à rede elétrica; VIII - se está ligada à rede de esgoto cloacal; IX
- se está ligada à rede de esgoto pluvial; X - se há cozinha e equipamento
básico, constituído de pia ligada à rede de água potável; XI - metragem do
terreno e da área construída.”
É
um censo realmente muito complexo, e
a única restrição que o Prefeito poderia dizer seria: “Ver. Sebastião Melo, em
180 dias não dá para fazer isso”. E eu confesso que em 180 dias não dá para
fazer isso. Mas, uma vez implantado o levantamento, uma vez feito o censo, é
muito fácil dar seqüência a ele, porque todas as alterações podem ser colocadas
no computador. Nós temos uma Secretaria Municipal de Obras e Viação, uma
Secretaria de Planejamento, um DEP, um DMAE, e, quando se vai aprovar e licenciar
um Projeto na Prefeitura... Mas o computador está na frente deles, eles ainda
mandam pelo servente, e leva-se dois anos para se aprovar um projeto.
Nós
não vivemos mais nesse tempo. O que está sendo colocado aqui, realmente, é o
verdadeiro ato de administração, porque a Prefeitura tinha de ter conhecimento
disso. E não é, de repente, fazer escadaria, porque a rua não pode continuar
dada a violência da rampa... Faz uma escadaria e ainda inaugura pagando altos
valores para a Família Lima, para inaugurar uma coisa que nunca deveria
acontecer de forma que desrespeita o Plano Diretor e que desrespeita a própria
população. Deveriam ter buscado outras soluções. Ver. Sebastião Melo, realmente
é um ato de administração que o Prefeito deixou de fazer e que outros Prefeitos
antes deste também deixaram de fazer. Mas, no passado, nós sabíamos o que
havia, pelo menos na periferia. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson para está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 108/01, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu não ia encaminhar este Projeto, mas, depois de ouvirmos o
pronunciamento de alguns Vereadores, resolvi, em nome da Bancada do PDT,
encaminhá-lo. Inclusive faço um apelo aqui, antes de fazer o meu
pronunciamento, no sentido de as assessorias dos colegas Vereadores irem até os
gabinetes e chamá-los para votar este Projeto do Ver. Sebastião Melo, que é de
extrema importância.
Com
um censo habitacional da Cidade de Porto Alegre, sem dúvida nenhuma, o Prefeito
terá em seu gabinete um espelho em que ele possa ter informações sérias,
informações concretas da situação em que se encontra a nossa Cidade. Digo mais
a V. Exas, talvez o próprio Prefeito, com esse censo, tenha algumas
surpresas. Uma delas: talvez tenhamos hoje, em Porto Alegre, mais de cem mil -
ou na casa dos cem mil - imóveis irregulares. Com essa idéia do Ver. Sebastião
Melo - brilhante idéia, Vereador -, a Prefeitura poderá ter um espelho, como eu
já disse, da situação da Cidade de Porto Alegre. Não sei se entendi direito o
pronunciamento do Ver. Pestana - não são permitidos apartes, senão daria um ao
Ver. Pestana -, mas ele disse que a Prefeitura construiu 11 mil moradias
populares em Porto Alegre. Onze mil moradias! Até vou fazer um Pedido de
Informações: onde a Prefeitura construiu 11 mil moradias em Porto Alegre e
regularizou 4 mil e 500 moradias?
Vejam
V. Exas, mais uma vez vou falar da importância deste Projeto, Ver.
Haroldo. Com um censo na área habitacional, a Prefeitura poderá ter todas essas
informações, porque, pelo que eu sei - sou um Vereador da periferia de Porto
Alegre e conheço algumas vilas de nossa Cidade -, quase todas as vilas são
irregulares, vilas com problemas. Em 1961, foram inauguradas as primeiras casas
habitacionais, aquele plano habitacional na Cidade de Deus, eu fui um dos
co-autores, um colaborador daquele plano habitacional, que existe há mais de 40
anos, com a ajuda da população de Porto Alegre. E próximo, onde houve uma
desapropriação, na mesma área pertencente ao Secretariado de Ação Social da
Arquidiocese de Porto Alegre, foi feito um conjunto habitacional. Então,
observem a qualidade daquelas casas que hoje têm 40 anos e caminhem uns 500
metros, 600 metros, não chega a um quilômetro, observem a qualidade daquelas
residências que foram feitas por aquele plano habitacional. Comparem a
qualidade do material e o conforto daquelas casas construídas na Cidade de Deus
com aquelas do plano habitacional, próximo, lindeiro, na mesma área.
Portanto,
para encerrar, em nome da Bancada do PDT, eu vejo que é extremamente importante
este Projeto do Ver. Sebastião Melo, Projeto que, sem dúvida nenhuma, caro
líder da minha Bancada, Ver. João Bosco Vaz, irá colaborar muito com o Prefeito
atual e com outros que assumirão a Prefeitura Municipal, porque eles terão um
espelho da situação habitacional na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 108/01, com Veto Total.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu fico a perguntar qual é o
receio, qual é o medo que tem, Ver. Luiz Braz, o Executivo de fazer um censo
habitacional. Sabe qual é o medo? É que é a capital das invasões, e
proporcionadas pelo Orçamento Participativo. Eu tenho fotos de várias invasões
mostrando que as melhores casas são dos conselheiros do Orçamento
Participativo. Então isso já é um indício de que, nesses 16 anos do PT, houve
milhares de invasões na Capital e que até hoje o PT empurra com a barriga: “Fica aí!” - massas falidas que dão entrada
na Justiça, no Ministério Público. E eles dizem que vão fazer a reacomodação ou
levar de um bairro para outro. Tudo balela, Ver. Luiz Braz! Tudo balela! Eles
estão há 16 anos na Prefeitura, não vão fazer mais nada, são só promessas! O
Presidente Lula está comprando um avião. Imaginem se o dinheiro para o avião
fosse colocado em Habitação!
Então,
em Porto Alegre, o que nós temos hoje? Temos as pessoas com uma só alternativa:
a invasão. Ela é proporcionada por esse tal de Orçamento Participativo que tem
uma mídia sensacional, paga milhões para fazer uma mídia, mas na realidade... O
Ver. Zé Valdir sabe, lotavam este plenário para fazer agitação; agora eu não
vejo mais o Ver. Zé Valdir lotar este plenário para fazer agitação. Até porque,
naquela época, o Governo do Estado era do PT. Então, toda a verba do Estado
vinha para Porto Alegre, para o Orçamento Participativo. Era uma jogada
política muito bem feita, que toda a verba... Por exemplo, o Comude hoje que
tem em Porto Alegre...eles faziam com que, em Porto Alegre, viesse a verba do
Governo do Estado. Iludiam o cidadão porto-alegrense! Esse aspecto esgotou.
Medo
do censo por quê? Vai dar uma radiografia de Porto Alegre em termos de
invasões, que proliferaram abundantemente nesses 16 anos. Mas há dados
desencontrados para que nós possamos avaliar. Então, propõe-se um censo para
que nós possamos ajudar, para que a Casa possa, sendo Legislativo, ajudar, e o
Executivo não quer, não quer ver a realidade de Porto Alegre, que é a Capital.
Eu
ouvi o Ver. Carlos Pestana dizendo que Porto Alegre é as mil maravilhas. Muitas vezes, nós temos receio de criticar Porto
Alegre, que é a nossa Capital, mas não podemos tapar o sol com a peneira: o Centro foi liquidado. A Cidade Viva, que eles mostram, eu não
consigo... A Cidade reclama que há invasão na Zona Sul, na Zona Leste, na Zona
Oeste e assim por diante; as pessoas reclamam, aqui, na Comissão de Defesa dos
Direitos do Consumidor e Direitos Humanos. Há, por exemplo, uma senhora para
quem o DEP prometeu, mas não reconstruiu, não organizou a sua casa, que foi
praticamente liquidada por uma enchente, por obras da Prefeitura que
prejudicaram a construção da sua casa.
Então,
esse aspecto do censo é fundamental para que a Prefeitura... A Prefeitura tem
medo do quê? “Ah, não pode fazer!” Ah, mas se essa idéia, imaginem, fosse do
Orçamento Participativo! Ah, se essa idéia fosse do Orçamento Participativo!
“Vamos fazer, porque foi uma idéia do Orçamento Participativo; vamos fazer
porque o Orçamento Participativo, que é um canal político do PT, do Executivo
Municipal, não tem mais a finalidade de resolver os problemas das comunidades.”
Tem, sim, o objetivo de fazer campanha política. Agora, começam as plenárias,
Ver. Wilton Araújo. Logo agora, Ver. João Antonio Dib, que estamos perto da
eleição! Aí, eles vão começar a prometer: “Nós vamos resolver o problema do bairro
tal, do outro bairro.” Tudo mentira, balela! Obrigado, Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a liberação do painel para que
seja verificado o quórum. Por favor, Srs. Vereadores e Sras
Vereadores, registrem suas presenças. (Pausa.)
Na
apreciação do Veto, eu esclareço: SIM, aprova o Projeto, rejeita o Veto; NÃO,
rejeita o Projeto, aceita o Veto da maioria absoluta dos membros. (Pausa.)
Eu
havia solicitado verificação de quórum, corrijo: é a votação nominal do PLL nº
108/01. (Pausa.)
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, eu gostaria só de
trocar o SIM pelo NÃO, por conta da primeira informação, pois achei que era
presença.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, quando V. Exª anunciou
que era verificação de quórum, nós demos presença e ficou SIM; na verdade, era
feita a correção para a votação do Projeto. Portanto, o meu voto é NÃO.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 108/01.
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
15 votos SIM e 07 NÃO; considerando-se mantido o Veto e
rejeitado o Projeto. (Art. 77, parágrafo 4º da LOM.)
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª
Presidenta, solicito inversão da ordem dos trabalhos, acordada com a
Liderança da Oposição, na seguinte ordem: PLL nº 428/03, PELO nº 004/02, PLL nº
180/01, PLL nº 181/01, PLL nº 010/03, PLL nº 026/03, PLL nº 147/03, PLL nº
202/03, PLL nº 305/03, PLL nº 334/03, PLL nº 340/03, PLL nº 346/03, PLL nº
368/03, PLL nº 401/03, PLL nº 407/03, PLL nº 421/03, PLL nº 430/03, PR nº
091/03, PR nº 093/03, PR nº 097/03, PR nº 117/03 e os Requerimentos: 210/03, de
autoria da COSMAM; 51/04, Requerimento coletivo; 035/04; 036/04; 038/04;
034/04; 052/04; 049/04; 051/04; 054/04; 053/04; 055/04; 200/04 e 210/03, de
autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): (Lê.): “Tendo em conta o disposto a Lei Complementar nº 382, de 24 de
julho de 1996, que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município,
encaminhamos a presente solicitação para realização de Audiência Pública, com a
finalidade de maiores esclarecimentos sobre o que diz com os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03) e nº 008/03 (Processo
nº 5346/03), sendo que o primeiro fixa alíquotas de contribuição previdenciária
para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre e o segundo altera a redação do parágrafo
3º do art. 5º da Lei Complementar nº 478/02, porquanto as matérias são de
extrema relevância para os Servidores Públicos Municipais.” Assinam este
Requerimento a Verª Clênia Maranhão, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Reginaldo Pujol,
Ver. Carlos Pestana, Ver. Sebastião Melo, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Cláudio
Sebenelo, Ver. Beto Moesch, entre outros. Passo a Vossa Excelência.
(Procede à entrega do documento à Mesa.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, eu vou encaminhar à
Diretoria Legislativa para instrução e, tão logo tenha essa informação,
manifestar-me-ei perante este Plenário.
Em
votação o Requerimento referente à ordem dos Projetos a serem apreciados na
Ordem do Dia, de autoria do Líder da Situação, Ver. Carlos Pestana, e pelo
Líder da Oposição, Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5891/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 428/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Soberano Grão-Mestre do
Grande Oriente do Rio Grande do Sul, Desembargador Juracy Vilela de Sousa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 428/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 428/03. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N.º 2155/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (combate a queimadas)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PELO nº 004/02 de autoria
do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a
discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2688/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Unidade de Saúde Doutor Edson de Moura Braga a Unidade de Saúde Belém
Novo, localizada na Rua Florêncio Farias, 195, no Bairro Belém Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 180/01. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL
nº 180/01 por duas Sessões.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Concordamos com a proposição. Como o Dr.
Goulart não está presente...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 180/01 por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com um voto
contrário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2689/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá
nova redação ao art. 1.º da Lei n.º 7.385, de 23 de dezembro de 1993, e
alterações posteriores, que denomina Avenida Neusa Goulart Brizola um
logradouro público, localizado no Bairro Petrópolis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 181/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 0729/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
torna obrigatória, nos bares, restaurantes e similares, a afixação de placas
informativas sobre saúde alimentar, em local visível ao consumidor. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto
e da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 010/03, com
ressalva da Emenda a ele aposta. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para
discutir.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto de Lei
apresentado pelo Ver. Aldacir Oliboni é de grande alcance social e, certamente,
não é, como jocosamente ouvi anti-regimentalmente, uma intervenção dizendo
“Onde é que seria a nova feira?!”. Não tem nada a ver com feira este Projeto.
Este Projeto trata de placas informativas nos estabelecimentos, nos
restaurantes da Cidade, sobre informações alimentares.
Ainda
nesta semana foi notícia, nacional e internacional, a realidade da obesidade no
mundo. Os Estados Unidos, para terem idéia, chegaram a ultrapassar a barreira
dos 60% de obesos - já estão com quase 65% de obesos nos Estados Unidos. Isso é
uma epidemia já comparada aos malefícios que o cigarro traz à saúde. O número
de mortes que a obesidade está causando, e suas conseqüências, obviamente, já é
comparado ao número de mortes causadas pelos usuários do tabaco no mundo. Este
Projeto é muito sério e oportuno.
Temos
na Cidade de Porto Alegre um sem-número de estabelecimentos comerciais que
deverão, segundo o Projeto, afixar informações alimentares em algum lugar. Acho
que todos os Vereadores deveriam debruçar-se sobre este Projeto e sobre outros
Projetos, que estão em curso na Casa, que tratam do assunto. Se não me falha a
memória, há um Projeto do Ver. Adeli Sell que trata da merenda escolar, que é
sobre obesidade. Mas também há um de autoria deste Vereador que trata da
fixação da pirâmide alimentar e da embalagem alimentar nos fast food da Cidade, que também vem nesta linha. Então, há um
movimento, e a Câmara Municipal de Porto Alegre está sensível a essa epidemia
mundial. Por isso, fiz questão de subir à tribuna para defender a aprovação
deste Projeto, que tem por
finalidade colocar nos bares, restaurantes e similares placas com os dizeres:
“Promova sua saúde. Evite o excesso de sal, açúcar e gordura.” Uma coisa bem
simples, bem objetiva, mas que vai, sim, ter reflexos na Saúde Pública, Ver.
Cláudio Sebenelo - V. Exª, que tem atividade na Saúde Pública, sabe que a
obesidade entre nós já está beirando quase os 50%. E quanto a isso, hão de
dizer: “Mas num país de subnutridos? Num país que tem pouco dinheiro?” Mas não
é a quantidade, é a qualidade e, principalmente, a cultura de como se come e o
que se come. Pode-se, dentro de regras, de instruções, de acompanhamento
técnico e específico de nutricionistas, saber - e aí a Saúde Pública entra muito
bem, Ver. Aldacir Oliboni.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu fico satisfeito com a sua defesa do Projeto, até
pelo acordo, abri mão da defesa deste Projeto, mas é exatamente o que V. Exª
está falando. Muito obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Concluindo, então, a Saúde Pública deve
estar voltada para esse tipo de coisa, não só na iniciativa privada. Este aqui
vai estar nos bares e restaurantes. Os outros Projetos...um fala das merendas
escolares dentro dos estabelecimentos particulares e também públicos, mas, mais
do que isso, tem de se implantar uma política para atacar essa epidemia. E
Porto Alegre, que eu tenha notícia, não pensou nisso ainda.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte?
O SR. WILTON ARAÚJO: Concluo o meu pronunciamento com a sua
manifestação.
O Sr. Reginaldo Pujol: Eu não quero quebrar o acordo que foi
feito de não se encaminhar a matéria. A minha preocupação - eu penso que V. Exª
tem toda a razão - é que nós estamos fazendo tantas leis aqui para colocar
coisas nas paredes dos restaurantes e dos bares que vai faltar parede para
isso. Mas o que se vai escrever na parede?
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 010/03. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 010/03. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, solicito votação nominal.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, a Emenda nº 01 ao PLL nº 010/03. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1188/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
torna obrigatória em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no
Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referentes à
proibição da venda de bebidas alcoólicas cigarros e assemelhados, a crianças e
adolescentes menores de idade. Com
Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação das Emendas n. os 01 e
02;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e
das Emendas n.os 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 026/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pode-se discutir a Emenda?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agora já está em votação, Ver. Isaac
Ainhorn. Não estamos votando as Emendas. Estamos votando o PLL nº 026/03 de
autoria do Ver. Cassiá Carpes.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLL nº 026/03. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, as Emendas nºs 01 e 02
ao PLL nº 026/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 22 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2928/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana de Educação e Conscientização sobre os Riscos do Alcoolismo
no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 147/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 147/03. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 21
votos SIM e 02 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 3588/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dá
nova redação ao art. 3.º da Lei n.º 8.828, de 13 de dezembro de 2001, que cria
a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os gaúchos que marcaram o Século
XX.
Pareceres:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 11-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 202/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4295/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 305/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Rua Santa Rosa de Lima um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Parecer:
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 305/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4384/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 334/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Euchares Soares da Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 334/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4412/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 340/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Atalicio Ferreira de Borba um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 340/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4519/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 346/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Adda Luiza Eifler Cordeiro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda
n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto
e da emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 346/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
discussão a Emenda nº 01 ao PLL nº 346/03. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 368/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Flávio Pereira um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 368/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5305/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 401/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Edemilson Santos Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Espírito Santo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 401/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 407/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
denomina Av. Arroio Feijó um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 407/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5725/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 421/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Recanto da Floresta um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Floresta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 421/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5912/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 430/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ademar Correia Silva um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 430/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5220/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
concede o título honorífico Flávio França ao Clube Esportivo Arsenal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 091/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5300/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda da Saldanha Marinho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-02-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 093/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5727/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 097/03,
de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede
o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Rosalina Conceição.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 097/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6209/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/03,
de autoria dos Vereadores Renato Guimarães, Margarete Moraes, Maria
Celeste e Carlos Alberto Garcia, que cria a Frente Parlamentar pela Livre
Expressão Sexual na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 03-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 117/03, com Emenda
nº 01. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, solicito que seja lida a
Emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): (Lê Emenda nº 01 ao PR nº 117/03.)
“Emenda nº 01 - Supressiva. Cria a Frente Parlamentar pela Livre Expressão
Sexual na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Art.
1.º - Suprime o art. 4º, renumerando os demais.
Justificativa: Adequação do Projeto ao Parecer da
Procuradoria desta Casa Legislativa.”
Assina
o Ver. Renato Guimarães.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PR nº 117/03.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu gostaria de protestar contra este Projeto, porque nós temos aqui
na nossa Câmara de Porto Alegre assuntos muito mais importantes que merecem uma
frente parlamentar para a luta desta Câmara Legislativa. Nós temos o
desemprego, nós temos a violência, nós temos a prostituição, nós temos a
miséria. E nós aqui abrimos uma Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual.
Meu Deus do céu! Onde estamos? Eu fico triste, porque vejo Vereadores e
Vereadoras perdendo o seu tempo, estimulando práticas sexuais que não precisam
ser estimuladas. Elas ocorrem, nós defendemos, mas não estimulamos. Então,
coloco aqui o meu protesto: esta Câmara tem assuntos mais importantes a
discutir e a debater do que este Projeto. Lamento e expresso a minha grande
tristeza.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A presença deste Vereador na presidência
dos trabalhos dá-se em razão de a Presidenta da Casa, que estava presidindo os
trabalhos, ser co-autora do Projeto de Resolução ora em discussão.
Não
há mais quem queira discutir. Em votação o PR nº 117/03. O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 117/03. (Pausa.)
Desiste.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Américo Leal, o PR nº 117/03.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PR nº 117/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
com voto contra do Ver. João Carlos Nedel.
(A
Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Elói Guimarães,
Vice-Presidente. Passamos aos Requerimentos, conforme acordo entre as
Lideranças da Oposição e da Situação.
Em
votação o Requerimento nº 051/04, de autoria coletiva. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 210/03, de autoria da COSMAM. (Pausa.)
O
SR. REGINALDO PUJOL: A indagação é simples.
Eu acho que isso é um direito que assiste ao Vereador fazer este Pedido de
Informação ao Governo do Estado; está na Constituição do Estado. Então, acho
que independe de resolução do Plenário. Eu votei a favor, evidentemente, mas
acho que ele é despiciendo.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver.
Reginaldo Pujol, essa sua dúvida também é nossa, e já foi encaminhado um pedido
à CCJ. Enquanto não obtivermos essa resposta, nós estaremos submetendo à
votação no plenário.
O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Esse assunto tem sido debatido aqui na
Casa, é importante termos mais informações para casar as informações do
Município com as do Governo do Estado, isso foi deliberado em reunião da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde o próprio DMAE pediu que nós
solicitássemos essas informações. Nós entendemos - e foi realmente solicitado à
Comissão de Constituição e Justiça, por meio da minha pessoa e do Ver.
Sebastião Melo - o seguinte: como é uma informação, isso poderia ser ou
apregoado em Plenário ou ad referendum
da Presidenta, para que, então, fosse encaminhado ao Governo como sendo da
Câmara. Mas é um entendimento, e eu acho que vale o debate para que nós
possamos agilizar um pouco mais as deliberações desta Casa, principalmente
quando vêm da sociedade. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Beto Moesch.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidente, fazendo a leitura do art.
12 da Constituição Estadual, este Vereador entende que aquele artigo fala em
instituição. Ele diz que quem pode pedir informação é a instituição Câmara
Municipal. Eu entendo que, se é a instituição, realmente, ela fala pela vontade
da maioria do seu Plenário. Então, por isso, particularmente, Presidenta,
entendo que não é despicienda a votação.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa já informou a sua posição, que é
uma consulta à CCJ. Enquanto não obtivermos essa resposta, nós estaremos
procedendo à votação.
Em
votação o Requerimento nº 210/03. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 035/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)
Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 036/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 038/04, de autoria da Mesa Diretora. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu tive a oportunidade, quando a assessoria do Ver. Dr. Goulart me
mostrou este Requerimento, de salientar um fato que é tradição aqui na Casa:
nunca a valorosa Bancada de Vereadores simpáticos ao Sport Club Internacional
negou oportunidade para que nós, gremistas, homenageássemos o nosso clube nos
seus momentos festivos. Seria absolutamente estranhável, deplorável e,
sobretudo, não seria digno da tradição desta Casa que nós, agora, Ver. Juarez
Pinheiro - V. Exª que foi autor de um dos Requerimentos, eu me lembro,
homenageando o nosso clube, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense -, viéssemos a
mudar essa tradição. Eu até, na ocasião, sugeri que fossem colhidas as
assinaturas dos Srs. Vereadores e acho que todos assinaram. Eu acho que é
absolutamente tranqüilo que todos nós vamos apoiar a iniciativa do Ver. Dr. Goulart.
Subscrevemos a sua proposta; seria até desnecessário ela ser submetida ao
Plenário, só o é em função da determinação regimental, porque é evidente que
nós não só iremos apoiar o Requerimento, como estaremos aqui presentes no dia
da homenagem ao Sport Club Internacional, porque, apesar da nossa divergência clubística ser insuperável, preciso
manter viva uma entidade esportiva que me dá as maiores alegrias que eu já
gozei. Porque eu só me sinto feliz quando, no campo esportivo, vence o
Internacional dentro da regra do jogo. No resto, o Internacional merece de mim
os maiores elogios e sobretudo as maiores homenagens. Quero estar, com toda a
Casa, no dia determinado, homenageando o Sport Club Internacional. Era isso,
Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento nº 038/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 034/04, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: As Lideranças haviam assinado um
Requerimento no sentido de ser outorgada a representação do Ver. Elói
Guimarães. Eu acho que, como já ocorreu inclusive o conclave, seria ad referendum do Plenário, é só para nós
consolidarmos o que já ocorreu; eu sei que a Câmara foi muito bem representada
nesse conclave pelo competente Ver. Elói Guimarães.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento nº 052/04, de
autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
Em
votação o Requerimento nº 049/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 054/04, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 053/04, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento nº 055/04,
de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Oito
votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Votação nula face à inexistência de quórum.
Não
há quórum para darmos continuidade aos trabalhos.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h51min.)
* * * * *